Iniciativa de Souza regulamenta participação popular na elaboração de leis

A participação popular no processo legislativo está garantida através de uma lei de autoria do deputado Souza (PHS), recém sancionada pelo Executivo Estadual. A partir de agora, está normatizada a possibilidade de qualquer cidadão apresentar Projeto de Lei, Projeto de Emenda Constitucional, Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei de Plano Plurianual – desde que respeitadas as condicionantes exigidas pelo dispositivo.

“É importante salientar que não estamos inventando ou reinventando a roda, mas positivando na legislação estadual um instrumento de ação popular que legitima a vontade do cidadão, que o leva a participar diretamente do processo político, na defesa das mais legítimas aspirações da sociedade”, observa Souza.

De acordo com a nova lei, de número 10.140 de dezembro de 2016, o cidadão comum que não exerça mandato no âmbito da Assembleia Legislativa pode se mobilizar e apresentar ao Legislativo Estatual proposição de interesse público.

O parlamentar cita como exemplos de iniciativa popular, no âmbito nacional, os movimentos pela Lei da Ficha Limpa e as dez medidas contra a corrupção que chegaram ao Congresso Nacional. “São resultados da mobilização da sociedade”, ressalta o deputado Souza.

 

Assessoria