CCJ vai aprofundar discussão de quatro matérias encaminhadas pelo Executivo

Em sua reunião plenária desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJ) transferiu para a próxima reunião, dia (30) a apreciação de quatro matérias com origem no Executivo. As mais discutidas foram os projetos de lei 23/2017 que dispõe sobre a utilização pelo Estado da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios e o Projeto de Lei 24/2017 que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais constituído com observância da Lei Complementar Federal 151 de 2015.

“Transferimos essas matérias para a próxima reunião para que haja aprofundamento do debate. Antes da reunião recebemos comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) que tem subsídios para apresentar, bem como a Associação dos Magistrados. Há necessidade de debate sobre a sua constitucionalidade. A OAB inclusive vai encaminhar uma nota técnica”, afirmou a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).

Outra matéria com origem no Governo do Estado é o Projeto de Lei complementar 08/2017 que dispõe sobre a realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de pequeno valor e institui a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado.

Já a matéria que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e dá outras providências teve pedido de vista pela deputada Larissa Rosado. Duas matérias foram aprovadas. A que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos e a que Institui o Fundo de Investimentos de Infraestrutura do Estado.

Participaram da reunião os deputados Larissa Rosado (PSB), José Adécio (DEM), Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto (PSD), Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), integrantes da Comissão e mais os deputados Dison Lisboa (PSD) e Fernando Mineiro (PT).

Assessoria