Category: Lei & Justiça

Julgamento no STF sobre uso do amianto termina em impasse

Julgamento da validade das delações da JBS no STF, dia 28/06/2017
STF: a derrubada da lei Federal provocou um vácuo jurídico (José Cruz/Agência Brasil/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24) que a Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água, é inconstitucional. No entanto, a decisão da Corte não significa que a comercialização do material está proibida em todo o país. O impasse somente será resolvido após novos julgamentos sobre o caso, que ainda não têm data marcada.

Na primeira parte da sessão desta tarde, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional. Sendo assim, a norma continuaria em vigor. O placar não foi alcançado porque dois ministros estavam impedidos.

Mas, na segunda parte do julgamento, ao analisar a validade de uma lei de São Paulo que proibiu a extração e a venda do produto, houve mudança no placar e, por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que a lei federal é inconstitucional e não pode ser mais aplicada. A norma regulamentou uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra.

Dessa forma, a derrubada da lei provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficará proibido nos estados onde a substância já foi vetada, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu (GO).

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material.

A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

 

Fonte: http://exame.abril.com.br/brasil/julgamento-no-stf-sobre-uso-do-amianto-termina-em-impasse/

TJ fixa prazo limite para afastamento de Ranieri Barbosa da Câmara Municipal de Natal

Justiça determinou afastamento de Raniere Barbosa da presidência da Câmara Municipal de Natal (Foto: Elpídio Junior)
Justiça determinou afastamento de Raniere Barbosa da presidência da Câmara Municipal de Natal (Foto: Elpídio Junior)

O Tribunal de Justiça do RN determinou que o afastamento de Raniere Barbosa das funções de vereador de Natal e da função de presidente da Câmara Municipal de Natal seja revogado no dia 22 de outubro, caso ele não seja denunciado até esta data. Raniere está afastado desde 24 de julho, em razão da deflagração da Operação Cidade Luz, que investiga superfaturamento e pagamento de propina nos contratos da iluminação pública da capital.

Ele poderá voltar às função na data fixada pelo TJ desde que não seja oferecida denúncia contra o investigado até o dia 21 de outubro. Com a revogação, terminaria também a medida cautelar de proibição de acesso de Raniere Barbosa às dependências da Câmara Municipal.

A fixação do prazo atende à determinação da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que no último dia 15 de agosto julgou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa e definiu que o juízo de 1ª instância deveria fixar prazo para a duração das medidas cautelares.

Na mesma decisão, o juiz José Armando Ponte determina que, caso Raniere Barbosa seja denunciado até o dia 21 de outubro de 2017, as medidas cautelares de afastamento das funções de vereador, assim como a proibição de acesso às dependências da CMN, devem ser revogadas a partir de 22 de maio de 2018. Já o afastamento da Presidência da Câmara deve ser revogado a partir de 22 de agosto de 2018, caso a denúncia também seja apresentada até o dia 21 de novembro de 2017.

O magistrado observa que os prazos poderão ser eventualmente prorrogados ou até antecipados, por meio de nova decisão. O juiz manteve as demais medidas cautelares impostas a Raniere Barbosa e aos demais investigados e empresas no âmbito do processo.

Leia mais no link http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/tj-fixa-prazo-limite-para-afastamento-de-ranieri-barbosa-da-camara-municipal-de-natal.ghtml

DELAÇÃO DE FUNARO É ÚLTIMA CARTADA DE JANOT NA 2ª DENÚNCIA CONTRA TEMER

247 – O corretor Lúcio Bolonha Funaro assinou um acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República no qual vai detalhar sua atuação como operador financeiro do PMDB da Câmara dos Deputados. O grupo político é liderado por e Michel Temer e tem como principais integrantes os atuais e ex-ministros Eliseu Padilha, Moreira Franco, Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves,

As revelações de Funaro serão utilizadas nas denúncias contra Temer que Rodrigo Janot deve oferecer antes de deixar a Procuradoria. Denunciado por corrupção passiva, Temer é investigado ainda em inquéritos que apuram os crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Nos dois casos o corretor de contribuir com informações.

Os temas dos anexos entregues por Funaro foram aceitos por Janot e a partir desta semana ele inicia uma rodada de depoimentos aos procuradores da Lava Jato. Para facilitar a logística, o corretor novamente deixou o Complexo Penitenciário da Papuda e está Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Funaro promete explicar os investigadores como o PMDB da Câmara atuava em órgãos públicos sob o controle de seus integrantes. O corretor foi alvo de duas operações, a Sépsis e a Cui Bono?. A primeira apura sua atuação no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Fi-FGTS, e a segunda mira sua influência na vice-presidência de pessoas jurídica das Caixa durante a gestão de Geddel Vieira Lima.

Estão na mira dessas duas investigações grandes grupos econômicos como a holding J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e as empresas da família Constantino, dono da Gol Linas Aéreas.

Só do Grupo J&F, segundo planilha entregue por Joesley Batista em sua delação, Funaro recebeu cerca de R$ 170 milhões nos últimos 12 anos. À Lava Jato o corretor irá explicar quais políticos participaram dos esquemas que resultaram nesses pagamentos e qual a participação do presidente Michel Temer.

Outro tema a ser abordado será a veracidade das afirmações de Joesley à Temer em conversa gravada pelo empresário no Palácio do Jaburu. Batista disse que continuou efetuado pagamentos ao corretor mesmo após sua prisão para evitar que ele partisse para uma delação – um deles para sua irmã Roberta foi interceptado em ação controlada da PF.

As informações são de reportagem de Fabio Serapião, Beatriz Bulla e Fábio Fabrini no Estado de S.Paulo.

 

Fonte:https://www.brasil247.com/pt/247/poder/313271/Dela%C3%A7%C3%A3o-de-Funaro-%C3%A9-%C3%BAltima-cartada-de-Janot-na-2%C2%AA-den%C3%BAncia-contra-Temer.htm

Janot pede que Gilmar seja impedido de julgar caso de Jacob Barata Filho

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira (21/8) o impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no processo envolvendo o empresário Jacob Barata Filho. Na petição encaminhada à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, Janot pede a nulidade dos atos proferidos pelo magistrado e afirma que o magistrado tem vínculos pessoais com o empresário e não pode atuar no caso.

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Foto: Internet

Gilmar foi padrinho de casamento da filha do empresário, casada com o sobrinho da mulher do ministro. Na semana passada, por meio da nota, a assessoria de Gilmar Mendes informou que o contato do ministro com a família de Barata Filho ocorreu somente no dia do casamento.

No último dia 17 deste mês, o ministro concedeu Habeas Corpus a Barata Filho com o argumento de que fatos antigos, mesmo graves não permitem a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade. O mesmo argumento foi usado para também libertar o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lélis Teixeira.

As prisões preventivas foram substituídas por medidas cautelares, como a suspensão do exercício de cargos em associações ligadas ao transporte, a proibição de sair do país e de manter contato com outros investigados, entre outras. Barata Filho e Teixeira são investigados na operação ponto final, que apura suspeitas de corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro, e estão detidos desde 3 de julho.

“Não resta dúvida para o MPF de que há vínculos pessoais entre a família de Gilmar Mendes e Jacob Barata Filho, circunstância também representada simbolicamente na função de padrinhos de casamento da filha do paciente. Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade”, diz Janot.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-21/janot-gilmar-seja-impedido-julgar-jacob-barata

Em menos de um mês, Justiça do RN nega prisão domiciliar a Carla Ubarana duas vezes

 

Carla Ubarana e George Leal foram presos na tarde desta segunda (22) em Natal (Foto: Ana Silva/Tribuna do Norte)

O juiz substituto da Vara de Execuções Penais de Natal, Gustavo Marinho, negou na última sexta-feira (18) a liberação da ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carla Ubarana, para cumprir pena em casa. Ela está presa em regime fechado há um ano, na ala feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves, Zona Norte de Natal. Esse foi o segundo pedido negado à defesa em menos de um mês. Os advogados dizem que ela tem problemas de saúde.

Marinho ainda determinou que um psiquiatra e um endocrinologista cadastrados pelo Tribunal de Justiça como peritos façam exames para atestar se Carla Ubarana apresenta quadro clínico grave, como alega a defesa. Os exames devem ser feitos com ‘urgência’, de acordo com o despacho.

A defesa teve a primeira petição negada em 28 de julho, pelo juiz Henrique Baltazar, que está em férias em agosto. Menos de um mês depois, no dia 7, os advogados deram entrada em um agravo pedindo a prisão domiciliar. Carla Ubarana foi condenada a 9 anos e 4 meses em regime fechado.

No pedido, os defensores de Ubarana afirmavam que ela apresentava um quadro crítico de saúde, passando por várias internações hospiltalares, por ser portadora de diabetes, ter ‘valor anormal de pressão arterial’, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e transtorno misto ansioso e depressivo. Além disso, a condenada sofreria de constantes desmaios e histórico de AVC isquêmico. Os advogados ainda disseram que a unidade penitenciária não tinha condições para promover todo o atendimento necessário à ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJ.

Acompanhando o parecer do Ministério Público do Estado, Baltazar havia considerado que não foram apresentados laudos e comprovações técnicas suficientes para atestar as alegações da defesa. Ainda de acordo com ele, toda assistência foi dada à apenada, quando ela precisou.

Do G1RN

MPC pede suspensão da aposentadoria de ex-procuradora da Assembleia Legislativa do RN

 

Rita Mercês foi presa na Operação Dama de Espadas (Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi)

 O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte emitiu nesta quarta-feira (2) um parecer que pede a suspensão da aposentadoria da ex-procuradora da Assembleia Legislativa Rita das Mercês Reinaldo, e também pede a instauração de um processo administrativo para apurar irregularidades durante o período em que ela atuou na Casa. Rita, que recebe aposentadoria mensal de R$ 30.471, é apontada em ação penal como integrante de uma organização criminosa que desviou cerca de R$ 5 milhões da AL entre os anos de 2006 e 2015.

Em maio deste ano, a Justiça do Rio Grande do Norte acatou denúncia contra 24 pessoas investigadas na operação Dama de Espadas, entre elas Rita das Mercês.

O pedido do MPC foi assinado pelo procurador-geral Ricart César Coelho, e também pelo adjunto, Thiago Guterres. O parecer justifica a finalidade de “cessar o prejuízo aos cofres públicos atualmente causados com o pagamento dos proventos à ex-procuradora e assegurar a correta reparação dos danos decorrentes das irregularidades detectadas pela operação Dama de Espadas, deflagrada em agosto de 2015 pelo Ministério Público Estadual”.

Para o MPC, a determinação de abertura do processo administrativo não visa apenas à análise de comportamento funcional nem tão somente a aplicação de penalidade por falta meramente disciplinar, mas sua conclusão é indispensável para que, caso sejam confirmados os danos ao erário, “permitam à Corte de Contas apurá-los no desempenho da função de controle externo. A suspensão da aposentadoria é requerida até que o PAD seja concluído pela Assembleia.

Do G1RN

Novo Código Penal pode mudar prisão temporária e delação

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão extraordinária, em Brasília (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Comissão especial da Câmara dos Deputados discute a reforma do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara. Entre as mudanças em discussão estão a regra da colaboração premiada e prazo de até 180 dias para a prisão provisória, informa reportagem publicada hoje no jornal “O Estado de S. Paulo”.

Essas medidas, consideradas pilares da Operação Lava Jato, são muito criticadas por parlamentares. A operação desarticulou um esquema de corrupção envolvendo empresários, políticos e estatais, como a Petrobras.

Os debates discutem também mudanças na regra de condução coercitiva e revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância.
Fonte:http://veja.abril.com.br/brasil/novo-codigo-penal-pode-mudar-prisao-temporaria-e-delacao/

Propinas recebidas por Henrique Alves compraram apoio político na campanha de 2014, diz MPF

Henrique Eduardo Alves, ex-ministro, foi preso pela Operação Manus no dia 6 deste mês (Foto: Frankie Marcone/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Recursos de propinas pagas ao ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB) pelas empreiteiras OAS e Odebrecht foram usados para a compra de apoio político na campanha eleitoral de 2014. As informações fazem parte da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aberta contra o ex-parlamentar nesta terça-feira (20). Alves era candidato ao governo do Rio Grande do Norte na época. Ele perdeu a eleição.

De acordo com os procuradores, os recursos passaram pelas contas da empresa Pratika Locação de Equipamentos LTDA., de Carlos Frederico Queiroz Batista da Silva, o Fred Queiroz, também denunciado pelo MPF.

Os dados dos repasses, conseguidos pela investigação através de medida cautelar, e que constam na denúncia, somam mais de R$ 388,2 mil. O dinheiro foi rateado entre prefeitos, vereadores, um ex-deputado estadual e outros aliados.

“Sob pretextos de prestar serviços de ‘militância e mobilização de rua’, a empresa recebeu valores que, posteriormente, serviram na realidade para pagar políticos e pessoas politicamente relacionadas no Rio Grande do Norte, em troca de apoio ao candidato”, diz a denúncia.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (21), o MPF também afirmou que os recursos foram utilizados na compra de votos.

Ao longo da campanha, a Pratika recebeu mais de R$ 9 milhões, dos quais mais de R$ 5 milhões foram sacados em espécie. De acordo com o procurador Rodrigo Telles, isso dificulta o rastreamento dos recursos.

Outras empresas também teriam sido usadas pelos investigados para lavar dinheiro das propinas.

A defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves informou que não vai se pronunciar, porque teve acesso à denúncia do MPF há pouco tempo e ainda irá ler o material.

Governo do RN deve corrigir salários de servidores pagos com atraso, determina TJ

Prédio da Governadoria do RN (Foto: Thyago Macedo)

Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, atenderam parcialmente a Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do RN (Sinsp/RN) e determinaram que o governo do estado, bem como o Instituto de Previdência do RN (Ipern), corrijam monetariamente os valores dos salários dos servidores pagos em atraso. Cabe recurso.

Sobre a decisão, a assessoria de comunicação do governo disse que o Estado só vai se pronunciar quando for notificado. “Quando for, o pronunciamento vai ser através da Procuradoria Geral do Estado”, acrescentou.

Dentre os argumentos, o Sinsp/RN destacou que os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do Estado do RN não têm sido pagos com a pontualidade desejada e determinada pela Carta Estadual, a qual prevê a efetivação do pagamento até o último dia de cada mês, devendo ser corrigido monetariamente.

Por sua vez, o Estado, por meio do seu secretário de Administração, contra-argumentou que existe uma impossibilidade material temporária para o pagamento dos vencimentos dos servidores até o último dia de cada mês. A justificativa é a frustração das receitas, na ordem de R$ 83,2 milhões em comparação ao estimado no orçamento de 2016, bem como uma queda real na arrecadação, na ordem de R$ 202 milhões em relação ao mesmo período do ano passado e mais a queda dos repasses federais ao estado e nas receitas próprias, sobretudo do ICMS.

Correção monetária

A decisão no TJRN ressaltou, contudo, que e a norma constitucional, no âmbito estadual, especificamente em seu artigo 28, parágrafo 5º, não usa nomenclatura impositiva de pagamento como: “deverão ser pagos” ou “obrigatoriamente, serão pagos”, no último dia do mês trabalhado. Desta forma, o enunciado confere abertura, sim, à possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, principalmente porque menciona a correção monetária em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso, do último dia do mês até a data de seu efetivo crédito.

Acusado de participação na morte de radialista em Caicó, ex-pastor vai a júri em Natal

Gilson Neudo Soares do Amaral, ex-pastor evangélico (Foto: Rosivan Amaral)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte marcou para o dia 5 de julho, em Natal, o julgamento do ex-pastor evangélico Gilson Neudo Soares do Amaral, um dos acusados de planejar o assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, mais conhecido como ‘F. Gomes’.

O crime aconteceu em 18 de outubro de 2010, em Caicó. O júri popular, antes marcado para ser realizado em Caicó, mudou de data e local após o juiz acatar pedido de desaforamento.

A decisão de mudar o júri de Caicó para Natal ocorreu à unanimidade de votos e em concordância com parecer do Ministério Público. No pedido, a defesa do ex-pastor alegou, dentre outros pontos, que “há fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do júri, diante do clamor popular e da repercussão social que teve o homicídio de F. Gomes”.

Atualmente, Gilson Neudo está preso em Caicó. Não pela morte de F. Gomes, mas pela suspeita de tráfico de drogas.

Quarto adiamento

Gilson Neudo deveria ter sido julgado no dia 16 de março de 2016, mas o procedimento foi reagendado porque a defesa dele avisou que não poderia comparecer. Em abril, o júri foi novamente adiado no dia em que foi marcado porque o réu desconstituiu, em plenário, o advogado de defesa, Lucas Cavalcante de Lima. O fato obrigou o juiz Luiz Cândido Vilaça a decidir pelo adiamento. Agora, em razão do desaforamento, o júri que estava agendado para o dia 16 de novembro do ano passado foi remarcado para o próximo dia 5 de julho.

Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó (Foto: Sidney Silva/Cedida)

Do G1RN

No RN, ex-deputado Gilson Moura é condenado a 30 anos de prisão

O ex-deputado estadual Gilson Moura foi condenado a 30 anos, 2 meses e 28 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e peculato. A condenação faz parte da operação Pecado Capital, que que desbaratou um esquema de corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN). Outras 14 pessoas também foram condenadas na ação pelo juiz federal Walter Nunes.

Gilson Moura informou que vai recorrer da decisão.

Além dele, outras 14 pessoas foram condenadas no processo. Dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro foram os crimes reunidos em 22 processos sentenciados pelo magistrado e que resultou na condenação de 15 pessoas. No total, os réus, além das penas de reclusão, pagarão uma multa de R$ 6.825.100,00. O ex-deputado Gilson Moura terá que pagar R$ 1,6 milhao de multa.

“Conforme descritos em cada uma das denúncias oferecidas, ora reunidas aos autos deste processo, os eventos criminosos foram praticados contra a administração pública pelos integrantes do esquema criminoso, idealizado e gerenciado por Rychardson de Macedo Bernardo, que, para satisfazer os seus propósitos ilícitos, reuniu-se com os outros acusados, na realização da empreitada criminosa, no objetivo de desviar e apropriar-se dos valores e recursos do Ipem/RN, os quais lhes foram transferidos pelo Inmetro, para fins de realização de serviços comuns e em decorrência de convênios chancelados entre essas duas entidades jurídicas”, destacou o juiz federal Walter Nunes.

Na sentença o magistrado ressaltou que o esquema de desvios de recursos do IPEM ocorria de várias formas com pagamentos de empresas diversas, faturamento de mercadorias sem efetivamente serem entregues, faturamento de serviços inexistentes e ainda contratação por serviços que, na verdade, eram prestados à campanha de Gilson Moura para prefeito de Parnamirim, sendo alguns pagos com a inclusão, em folha, de pessoas ligadas a essas empresas.

Rychardson de Macedo Bernardo foi condenado a 28 anos, 11 meses e 11 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e peculato; e 12 anos, 1 mês e 4 dias de detenção pelo crime de dispensa indevida de licitação. No entanto, como fez acordo de delação premiada, ele recebeu o perdão judicial nesse processo específico.

Justiça condena PM acusado de envolvimento na morte de lutador de MMA em Natal

Júri popular aconteceu nesta terça-feira (13) em Natal (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

A Justiça condenou o soldado da Polícia Militar Moisés Gonçalo do Nascimento a seis anos de prisão pelo crime de homicídio simples. Ele é acusado de participação no assassinato do lutador de MMA Luiz de França Sousa Trindade.

Como ele já estava há três anos custodiado em uma casa de saúde, sob a alegação de ter problemas mentais, o acusado vai cumprir o restante da pena em liberdade. A sentença também determinou a expulsão do réu da Polícia Militar.

O crime aconteceu em fevereiro de 2014 na frente de uma academia de musculação e artes marciais no conjunto Cidade Satélite, onde a vítima dava aulas. ‘Luizinho’, como era mais conhecido, tinha 25 anos.

O júri popular durou mais de 12 horas. Acusação e defesa travaram longos debates sobre a condição psiquiátrica do servidor público e também sobre as provas que incriminavam o réu.

A promotoria sustentou a versão de que o soldado pilotou a moto que levou e deu fuga ao principal suspeito de ser o autor do assassinato, o tenente da PM, Iranildo Félix. A defesa do PM disse que as provas não eram consistentes.

A mãe dde Luiz de França, Auta Maria Pedroza, saiu chorando do julgamento. “Foi péssimo, mas Deus vai fazer a justiça dele”, disse.

O autor dos disparos, no caso, seria o tenente da PM Iranildo Félix, que em dezembro de 2015 foi encontrado morto dentro do 5º Batalhão, onde estava preso. Na época, a Polícia Militar declarou que um agente foi levar a comida do tenente e o encontrou enforcado com um lençol. Iranildo negava o crime.

As investigações apontaram que a morte de Luizinho foi motivada por um desentendimento entre o tenente e o lutador durante treinamentos que ambos faziam na academia.

Luiz de França foi assassinado dentro de academia em Natal (Foto: Luiz de França/Arquivo pessoal)

Suspeita de associação com traficantes, advogada descumpre acordo com a Justiça potiguar e volta a ser presa

Advogada Ana Paula Nelson e o marido dela, o policial Iriano feitosa, assassinado em fevereiro de 2016 (Foto: Ana Paula Nelson/Arquivo Pessoal)

A advogada Ana Paula da Silva Nelson, presa em setembro de 2016 durante uma operação que investiga a atuação de uma quadrilha de traficantes de drogas no Rio Grande do Norte – e que estava em liberdade provisória – voltou para a prisão. Policiais civis cumpriram, na noite desta quinta (8), um novo mandado de prisão por ela estar descumprindo exigências impostas pela Justiça.

No despacho que ordenou a prisão da advogada, o juiz Kennedi de Oliveira Braga, da 9ª Vara Criminal de Natal, relata que a advogada entrou em um presídio usando um celular e ainda acabou destratando, com palavras ofensivas, dois agentes penitenciários.

Ainda de acordo com o magistrado, Ana Paula também não estaria pedindo autorização para se ausentar da cidade, tendo feito viagens sem o conhecimento da Justiça.

Após ser presa, a advogada foi levada para o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, onde permanece à disposição da Justiça.

‘Abandonado e com medo de morrer o tempo todo’, diz delator do maior esquema de desvio de recursos públicos da história do RN

Gutson Reinaldo, em fevereiro de 2016 (Foto: Reprodução/ Inter TV Cabugi)

Medo, frustração e arrependimento. São estes os atuais e principais sentimentos do operador do “maior desvio de recursos públicos que se tem notícia na história do Rio Grande do Norte”. Ex-diretor Administrativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), Gutson Bezerra foi condenado a 17 anos de prisão por envolvimento na retirada ilegal de R$ 35 milhões dos cofres do órgão entre os anos de 2011 e 2015. Após delação premiada, ficou em prisão domiciliar. E foi no local onde mora, em Natal, que ele falou pela primeira vez com a imprensa desde que foi sentenciado.

A condenação do delator foi decorrência da chamada ‘Operação Candeeiro’, deflagrada pelo Ministério Público em setembro de 2015. Além dos 17 anos de prisão, Gutson foi sentenciado a restituir R$ 13.790.100,60 aos cofres do Idema, coisa que ele afirma já ter feito. Outras seis pessoas também foram condenadas pela Justiça.

A expressão “maior desvio de recursos públicos que se tem notícia na história do Rio Grande do Norte” foi usada 16 vezes pelo juiz Guilherme Newton Pinto, da 6ª Vara Criminal, na sentença condenatória do processo da Operação Candeeiro.

O único que permanece preso, mesmo que em domicílio, é o próprio Gutson. Até o final de junho, a propósito, ele aguarda progressão da pena para o cumprimento da sentença em regime semiaberto – quando também deverá deixar de usar tornozeleira eletrônica.

A entrevista de Gutson, exclusiva ao G1, foi acompanhada por um dos advogados. Ele só não quis falar sobre a delação propriamente dita, pois alega já ter falado tudo o que deveria ao Ministério Público – incluindo, segundo ele, como teria sido a participação de um senador e dois deputados federais no esquema. Na semana passada, o deputado estadual Ricardo Motta, que presidiu a Assembleia Legislativa entre os anos de 2011 e 2015, foi denunciado pelo Procurador-Geral de Justiça do RN por envolvimento nos desvios dos recursos do Idema. De acordo com a denúncia, dos R$ 35 milhões, o parlamentar teria usurpado R$ 19 milhões, tendo embolsado R$ 11 milhões deste montante.

Do G1RN

Justiça determina sequestro de R$ 3 milhões do RN para criação de leitos de UTI

Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio e sequestro de R$ 3.061.647,41 do governo do estado para criação de leitos de UTI em hospitais de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros. A decisão atende a pedido do Conselho Regional de Medicina do RN, que move ação contra o governo desde 2013.

Serão cinco leitos para o Hospital Regional do Seridó, em Caicó; seis para o Hospital Doutor Mariano Coelho, em Currais Novos; e quatro para o Hospital Doutor Cleodon Carlos, em Pau dos Ferros. O prazo para implantação dos leitos termina em 31 de dezembro, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A determinação é da juíza da 4ª Vara, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, que também decidiu que o governo do RN deverá fornecer pessoal necessário para os novos leitos nos três hospitais. Além desses 15, a juíza homologou acordo firmado pelo Executivo com o Cremern para criação de outros 30 leitos de UTI nos próximos 30 dias — 20 em Natal e dez em Mossoró.

“A decisão representa a parte mais urgente do acordo celebrado entre as partes, implantando 45 novos leitos de UTI em 2017, de um total de 157 leitos requeridos”, declarou o presidente do Cremern, Marcos Lima de Freitas. “As próximas audiências determinarão a implantação dos demais leitos”, disse.

Em nota, o governo anunciou a criação de outros 15 leitos até o fim do ano. De acordo com o secretário de Estado da Saúde Pública (Sesap), George Antunes, os municípios de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros receberão, cada um, dez novas vagas de UTI, contando com as citadas na decisão da Justiça Federal. O investimento divulgado é de R$ 16 milhões.

Do G1RN