Category: Lei & Justiça

Maioria dos ministros do STF é a favor de restringir foro privilegiado

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em função dele.

Até agora, seis dos 11 ministros concordaram com o relator, Luís Roberto Barroso. Durante a votação, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, ressaltou que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

Quando o julgamento começou nesta quinta-feira (23), o placar já era de quatro a zero pela limitação. Em maio, o ministro que conduz a discussão, Luís Roberto Barroso, votou para que os congressistas só tenham foro privilegiado no Supremo nos casos de crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Na época, Barroso foi seguido pelos ministros Marco Aurélio MelloRosa Weber e Cármen Lúcia.

O julgamento é baseado num caso específico: o do prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes, acusado de crime eleitoral.

O processo contra ele foi aberto numa corte porque era prefeito. Sem mandato, foi para a Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando virou deputado federal, STF. Reeleito prefeito, o processo pode voltar para onde tudo começou há nove anos.

O ministro Alexandre de Moraes, que em maio suspendeu o julgamento ao pedir vista, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele também defendeu uma restrição do foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato, mas, na visão dele, o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo.

“O juízo natural por processo e julgamento dos congressistas que pratiquem infrações penais comuns e infrações penais comuns englobando todos os tipos de infrações, como o STF desde 88 entende, independentemente de estarem ou não ligadas ao exercício da função, os parlamentares no exercício do cargo que pratiquem esses delitos devem ter como foro o Supremo Tribunal Federal”.

O ministro Luiz Edson Fachin acompanhou integralmente o voto de Luís Roberto Barroso.

“Acompanho integralmente o ministro relator em ambas as teses por compreender que a regra de competência para crimes comuns prevista na letra b inciso primeiro, artigo 102 da Constituição só se aplica para crimes praticados por congressistas, parlamentares, como aliás o eminente relator na extensão do seu voto, desde que condigam com o exercício da função, o que afasta por consequência lógica sua aplicação a fatos anteriores à assunção do mandato”.

Luiz Fux foi o sexto ministro a concordar com o relator, definindo o julgamento. Em seu voto, Fux observou que as regras atuais fazem os processos pularem de instância em instância na medida em que o investigado ou réu muda de cargo, o que pode provocar impunidade:

“Ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro e aqui foi, chamou-se a atenção para o fato de, quando o processo baixa, ele não anda. Então esse argumento no meu… Ele prova demais que é pior ainda. Porque se ele baixa e não anda, quando ele voltar já está prescrito. Então é preciso efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado apenas para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”.

O placar do Supremo estava em seis a um pela limitação do foro quando chegou a vez do ministro Dias Toffoli. Ele argumentou que já existe uma proposta de emenda constitucional para restringir o foro privilegiado em análise no Congresso, sugerindo que este não seria o momento para tratar disso no Supremo. Toffoli acabou pedindo vista. Com isso, mesmo com os votos da maioria, a decisão desta quinta não entra em prática.

“É um tema que tem sido debatido por toda a sociedade brasileira já há muito tempo, por este Supremo, que já teve várias decisões sobre este tema, súmula inclusive referenciada há pouco pelo ministro Alexandre de Moraes, a súmula de número 704, e estamos aqui novamente a debater este tema que o simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso nacional também fosse instado a sobre ele discutir, e mais do que discutir, deliberar. Porque já há uma proposta de emenda constitucional aprovada no Senado federal, que já foi remetida à Câmara dos Deputados e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana”, disse Toffoli.

O pedido de vista não impediu que o decano, o ministro mais antigo da corte, adiantasse seu voto. Celso de Mello acompanhou o relator:

“Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis e às mesmas condições dos demais cidadãos da república no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”.

A presidente do Supremo disse que remeter os julgamentos para a Justiça comum é uma prova de que o Supremo acredita no Judiciário brasileiro e que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/11/maioria-dos-ministros-do-stf-e-favor-de-restringir-foro-privilegiado.html

PF investiga propina na Transpetro em nova fase da Lava Jato

Transpetro
Transpetro: mandados serão cumpridos nos Estados da Bahia, Sergipe, Santa Catarina e São Paulo como parte da operação (Germano Lüders/EXAME/Revista EXAME)

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira um mandado de prisão, cinco mandados de condução coercitiva e oito de busca e apreensão como parte de uma nova fase da operação Lava Jato, tendo como alvo um ex-gerente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, suspeito de receber 7 milhões de reais em propina e de fazer repasses ao PT, informaram a PF e o Ministério Público Federal (MPF).

Os repasses teriam ocorrido de setembro de 2009 a março de 2014, e foram revelados a partir de acordo de colaboração premiada de executivos da empresa de engenharia responsável pelos pagamentos, que não foi identificada pelas autoridades.

“Houve um esquema político-partidário contínuo e duradouro na Transpetro, como na Petrobras. Os crimes praticados na Transpetro são uma nova frente de investigações da Lava Jato, em expansão”, afirmou o procurador da República Athayde Ribeiro Costa em comunicado.

De acordo com as investigações, o ex-gerente teria pedido inicialmente o pagamento de 1 por cento do valor dos contratos da empresa com a Transpetro como propina para favorecer a empresa de engenharia em contratos com a estatal, mas o acerto final ficou em 0,5 por cento.

“Este valor foi pago mensalmente em benefício do Partido dos Trabalhadores (PT), de modo independente dos pagamentos feitos pela mesma empresa a pedido da presidência da Transpetro, e que eram redirecionados ao PMDB”, afirmou a Procuradoria da República no Paraná em comunicado.

Os mandados serão cumpridos nos Estados da Bahia, Sergipe, Santa Catarina e São Paulo como parte da operação. De acordo com a PF, uma das empresas investigadas pela operacionalização do esquema de repasses ilegais de uma empreiteira não identificada para o funcionário da Transpetro se chama Sirius.

O ex-gerente da Transpetro investigado pela chamada operação Sothis se desligou da subsidiária da Petrobras recentemente, informou o MPF.

As investigações sobre o esquema de corrupção na Transpetro já resultaram em denúncias da Procuradoria-Geral da República contra políticos, como os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL), com base na delação premiada do ex-presidente da estatal, Sérgio Machado.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/pf-investiga-propina-na-transpetro-em-nova-fase-da-lava-jato/

MPF pede bloqueio de R$ 24 milhões de Lula e de seu filho em ação sobre caças

Ex-presidente Lula já teve quase R$ 10 milhões bloqueados judicialmente por determinação do juiz Moro
Ex-presidente Lula já teve quase R$ 10 milhões bloqueados judicialmente por determinação do juiz Moro / Paulo Pinto/AGPT

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o bloqueio de R$ 24 milhões do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu filho caçula, Luís Cláudio. Os dois são réus em  ação penal decorrente da Operação Zelotes que investiga supostos crimes envolvendo a compra dos caças Gripen, fabricados pela sueca Saab.

Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-11-16/lula.html

Em manifestação ao STF, Raquel Dodge defende prisão após condenação em segunda instância

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal em defesa da possibilidade da decretação de prisão após a condenação judicial em segunda instância.

O documento foi enviado aos gabinetes dos 11 ministros do tribunal, que deverá voltar a discutir a questão em duas ações, apresentadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ainda não há, porém, previsão de julgamento desses processos.

A possibilidade de condenados começarem a cumprir penas após a condenação em segunda instância (por um Tribunal de Justiça estadual ou Tribunal Regional Federal) foi fixada pelo STF em fevereiro de 2016 e confirmada pela própria Corte em outras duas ocasiões, em novembro e outubro do ano passado.

Mas, em várias decisões individuais, alguns ministros contrários a esse entendimento já soltaram condenados nessa situação, permitindo que recorressem em liberdade a outros tribunais superiores (STJ e STF).

No memorial ao STF, Dodge argumenta que permitir que o condenado recorra em liberdade até a quarta e última instância (o próprio STF) acarreta, na prática, impunidade para criminosos, já que vários recursos são “protelatórios”.

Tais apelações têm por objetivo arrastar o processo até a prescrição, momento no qual se extingue a possibilidade de punir pela demora na resolução final do processo.

“Esta espera contribui para a inefetividade do direito penal, incentivando a incessante interposição de recursos pela defesa, apenas para evitar o trânsito em julgado da condenação e alcançar a prescrição da pena, o que reforça o sentimento de impunidade e descrédito na Justiça”, diz Dodge no documento.

Ela também argumentou que é na primeira e na segunda instância que os juízes aferem se houve culpa do acusado, com análise de fatos e provas, enquanto que nas instâncias superiores somente se analisam questões jurídicas.

Eventuais erros nas duas primeiras instâncias, acrescentou Dodge, ainda poderão ser corrigidas nos tribunais superiores. Para a procuradora-geral, deixar o condenado recorrer em liberdade até a última instância representaria “triplo” retrocesso: “Traz instabilidade na atual jurisprudência, alonga os processos criminais e fere a credibilidade da Justiça”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/em-manifestacao-ao-stf-raquel-dodge-defende-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia.ghtml

“Não passa pela minha cabeça qualquer projeto eleitoral”, diz Luís Roberto Barroso

Por Sérgio Rodas  no www.conjur.com.br

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Em sua coluna desta quarta-feira (15/11) nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o jornalista Elio Gaspari afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso pode concorrer à Presidência da República em 2018. Barroso, porém, garantiu que não tem intenções eleitorais.

Gaspari citou que o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa prometeu aos dirigentes do PSB decidir se aceita o convite para se candidatar a presidente até janeiro. Segundo o colunista, uma eventual candidatura do ex-magistrado “rompe a lógica maldita que os oligarcas estão montando”.

O lado positivo de Barbosa, conforme o jornalista, é que ele não tem experiência partidária e desenhou o “código genético do mensalão”, que “levou poderosos políticos e empresários para a cadeia” e deu possibilitou a operação “lava jato”.

Contudo, o ministro aposentado mostrou ser autoritário, de acordo com Gaspari, ao pedir a transferência de uma servidora que trabalhava havia 12 anos no Supremo apenas por ela ser casada com o repórter Felipe Recondo. Em 2013, Barbosa chamou o jornalista de “palhaço” e o mandou “chafurdar no lixo”.

Além disso, demonstrou ser explosivo ao se meter em “memoráveis bate-bocas” com os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, aponta o colunista. “Esse tipo de pavio poderá leva-lo a uma autocombustão diante das pressões da campanha presidencial”, analisou.

Se Joaquim Barbosa desistir da disputa, é possível que Barroso entre na corrida eleitoral, opinou Elio Gaspari. “Ele [Barroso] não tem a marca do ex-presidente do STF, mas preenche o requisito da ficha limpa de quem nunca se meteu em política eleitoral nem com governos.”

No entanto, Barroso negou, em nota, que pretenda se candidatar a algum cargo eletivo. “Gostaria de afirmar, de forma categórica, que eu vivo para pensar o Brasil e ajudar a aprimorar as instituições, mas sempre dentro da minha missão como professor e, circunstancialmente, como ministro do STF.”

De acordo com o ministro, não há possibilidade de ele concorrer à Presidência da República. “Em definitivo, asseguro que não passa pela minha cabeça qualquer projeto eleitoral, circunstância que comprometeria a autoridade e a independência de minhas posições”, disse Barroso.

Alternativa Moro
Além de Joaquim Barbosa e Luís Roberto Barroso, Elio Gaspari citou o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, como opção para a eleição presidencial de 2018. Embora o juiz responsável pela “lava jato” no Paraná já tenha deixado claro que não se candidata a nenhum cargo eletivo, o colunista avaliou que será difícil para ele assistir ao desmonte de seu trabalho contra a corrupção.

“Imagine-se Moro em fevereiro do ano que vem, em sua poltrona de casa, em Curitiba. Ele liga a televisão e vê os candidatos à presidência. Moro sabe como a oligarquia valeu-se da máquina do governo de Michel Temer para jogar água no chope da ‘lava jato’. Poderá prever o que acontecerá com a posse de um novo presidente daquele naipe. O juiz que mudou a cara da política nacional verá que, continuando na poltrona, seu legado será equivalente ao da Olimpíada do doutor Eduardo Paes [ex-prefeito do Rio de Janeiro]”, escreveu Gaspari.

Especialista de Direito Trabalhista diz que os honorários sucumbenciais não devem ser julgado com a nova lei nos antigos processos.

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Para especialistas em relações trabalhistas, a cobrança dos honorários de sucumbência devem valer para processos que foram ajuizados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, e não para aqueles que já estavam tramitando. O entendimento é que a cobrança não estava prevista quando a ação foi elaborada.

Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência e a possibilidade de negar o atendimento gratuito são itens da reforma trabalhista que devem dificultar o acesso à Justiça. Os defensores dessas medidas argumentam que as regras servem para estimular maior responsabilidade dos trabalhadores em abrir ações contra os empregadores.

A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela. Muitas empresas também receiam adotar as normas. Um dos argumentos do governo ao propor o texto é de que ele traria maior segurança jurídica na questão trabalhista.

 

Do Blog: Sentenciar as sucumbências de acordo com a nova lei trabalhista para processos antigos é uma forma de se cometer injustiça contra os que já estão com processo em andamento, os obrigando a desistir de seus processos. O Supremo Tribunal Federal tem o dever de defender a Constituição que garante o direito do “devido processo legal”. As mudanças trabalhistas já foram muito prejudicial ao trabalhador. E ainda juízes que se aproveitam de suas togas para castigar os hipossuficientes; no caso, os trabalhadores. Como esse caso que aconteceu na Bahia.

 

Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/juiz-usa-reforma-para-condenar-trabalhador-a-pagar-processo/

Juiz usa reforma para condenar trabalhador a pagar processo

Rapaz segura carteira de trabalho na fila de pessoas que procuram emprego no Centro de Solidariedade ao Trabalhador da Força Sindical
Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência deve dificultar o acesso à Justiça trabalhista (Agência Estado/VEJA)

Um trabalhador foi condenando no último sábado a pagar 8.500 reais em custosdo processo e indenização ao ex-empregador com base na nova lei trabalhista. As mudanças na CLT entraram em vigor no mesmo dia. A decisão foi tomada pelo juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA).

De acordo com o processo, o funcionário Cosme dos Santos requereu na Justiça reparação por ter sido assaltado quando ia ao trabalho. Mas o magistrado entendeu, na sua decisão, que o trabalhador acionou indevidamente a Justiça. Isso porque o registro do boletim de ocorrência indicaria que ele foi assaltado antes de iniciar o trajeto, o que impede a caracterização como acidente de trabalho, como foi pedido.

O juiz também considerou que a atividade desenvolvida não teve relação com o crime, o que retira a responsabilidade do empregador nesse caso. “A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos”, diz trecho da sentença.

Como o funcionário perdeu o processo, o magistrado aplicou a nova regra da CLT que diz que devem ser pagos honorários à parte vencedora – os chamados honorários de sucumbência. O valor foi fixado em 5.000 reais (10% do valor pedido na ação).

Santos também pleiteava pagamento por horas extras que lhe seriam devidas pelo ex-empregador Marcelo Amaral. Mas o juiz entendeu que o trabalhador agiu de má-fé por não provar o que reclamava e dar informações contraditórias sobre a sua jornada de trabalho. Embora o pagamento por acionar a Justiça de forma indevida já existisse, o magistrado também usou a nova lei trabalhista para rejeitar o pedido de justiça gratuita. Com isso, o ex-empregado foi condenado ainda a pagar 1.000 reais em custas do processo, e mais 2.500 reais em indenização por litigância de má-fé.

Segundo o juiz, as novas regras já valem porque, nesse caso, o prazo considerado é o da sentença, mesmo que o processo tenha sido iniciado quando vigorava a lei antiga. “Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, escreveu o magistrado.

Procurado por VEJA, o advogado do ex-funcionário, Cláudio Matos, disse que não poderia falar sobre a decisão, pois não havia sido notificado oficialmente.

Do Blog: O maior problema dessa mudança da lei do trabalho, não é apenas as reformas em si. Mas em subjugar o proletariado à classe burguesa, nas modalidades dos tempos antigos. Isto é, um atraso para nossa história de desenvolvimento. E ainda com esses abusos desses togados que ganham do Estado para fazer justiça, e findam, não na sua totalidade, fazendo vingança, perseguição e injustiça. Uma ditadura judicial.

Até hoje não se entende o porque de a justiça não ser obrigada a cumprir os prazos determinados na lei. Todos os poderes cumprem os prazos: o Executivo e Legislativo cumprem os prazos de acordo com a lei; mas a Justiça fica a protelar, ela mesma, o direito do cidadão comum.

 

Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/juiz-usa-reforma-para-condenar-trabalhador-a-pagar-processo/

 

Bolsonaro terá de pagar R$ 150 mil por declaração contra gays

Da Exame.com.br

Deputado Jair Bolsonaro
Brasília – O deputado Jair Bolsonaro discute com a deputada Maria do Rosário durante comissão geral, no plenário da Câmara dos Deputados, que discute a violência contra mulheres e meninas, a cultura do estupro, o enfrentamento à impunidade e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas no Brasil. (Foto: ) (Marcelo Camargo/Agência Brasil/Agência Brasil)

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), pré-candidato à Presidência, foi condenado em segunda instância a pagar R$ 150 mil, em razão de danos morais coletivos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), subordinado ao Ministério da Justiça. Ele foi punido por declarações homofóbicas feitas durante um programa de televisão, em 2011.

Após a entrevista, três entidades de defesa dos direitos de gays (o Grupo Diversidade Niterói, o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual e o Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia) ajuizaram uma ação civil pública.

Na ação, as entidades pediram que Bolsonaro fosse obrigado a se retratar e pagar indenização de pelo menos R$ 500 mil. O processo tramitou na 6ª Vara Cível e, em abril de 2015, a juíza Luciana Santos Teixeira condenou Bolsonaro a pagar R$ 150 mil. O pedido de retratação não foi atendido.

O recurso do deputado foi julgado na quarta-feira, 8, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Por três votos a dois, os desembargadores decidiram mater a punição. Ainda cabem recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até a conclusão desta edição, a reportagem não havia conseguido contato com o deputado para comentar a decisão do TJ-RJ de manter a punição.

Ministro do STJ rejeita pedido de afastamento do governador Robinson Faria

Robinson Faria foi denunciado em setembro pelo MPF (Foto: Thyago Macedo)
Robinson Faria foi denunciado em setembro pelo MPF (Foto: Thyago Macedo)

Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quinta-feira (9) o pedido feito pelo Ministério Público Federal para afastar o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, de suas funções. A decisãomonocrática do ministro Raul Araújo, que é relator do caso, negou todas as medidas cautelares solicitadas. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (10).

O MPF denunciou o governador em setembro por obstrução de Justiça, após deflagração da Operação Anteros, que apurou manobras ilegais por parte de Robinson Faria e de servidores do governo potiguar para impedir investigações sobre os desvios na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os desvios foram investigados dentro da Operação Dama de Espadas.

Tanto o governador, como os demais denunciados, negam a prática dos atos ilegais.

Além do afastamento, a Procuradoria Geral da República também pediu que o govenador fosse proibido de acessar o Centro Administrativo – sede do governo estadual – e a Assembleia Legislativa, bem como entrar em contato com os demais investigados.

Dois assessores do governador foram presos temporariamente durante a Operação Anteros: Magaly Cristina da Silva e Adelson Freita dos Reis. Eles também foram denunciados pelo MPF.

A decisão do ministro ainda será votada pela Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros. Levando em consideração o parecer do relator, eles vão decidir se acatam ou não os pedidos feitos na denúncia.

“No presente caso, não tendo sido requeridas as medidas cautelares em questão durante a investigação, não surgiu nenhum fato novo capaz de justificar a imposição de tais medidas antes de iniciada a ação penal”, declarou o ministro Raul Araújo, reforçando que a decisão pode ser revista no caso de recebimento da denúncia por parte do colegiado.

A denunciada é baseada nas delações premiadas de Rita das Mercês e seu filho Gutson Reinaldo, investigados pela Operação Dama de Espadas. Eles já respondem à Justiça como réus. De acordo com as delações, assessores de Robinson procuraram a família oferecendo vantagens para que não tivesse seu nome associado ao esquema de desvio de recursos no Legislativo potiguar. De acordo com a delatora, o governador recebia R$ 100 mil por mês, por meio dos desvios.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/ministro-do-stj-rejeita-afastamento-do-governador-robinson-faria.ghtml

Governo do RN atrasa duodécimos e poderes entram com mandados de segurança exigindo repasses em dia

Tribunal de Justiça do RN (Foto: Eduardo Maia)
Tribunal de Justiça do RN (Foto: Eduardo Maia)

OTribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual, mais a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado entraram com mandados de segurança para que o Estado seja obrigado a repassar, em dia, o duodécimo referente a cada poder/instituição. De acordo com o artigo 168 da Constituição Federal, é estabelecido que o repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês.

O duodécimo – valores repassados pelo governo aos poderes e instituições – é um repasse devido e obrigatório aos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O repasse é feito pelo chefe do Executivo, em razão de os poderes não possuírem renda própria. Assim, os valores recebidos devem ser utilizados para o pagamento de funcionários e atendimento às necessidades financeiras de cada poder/instituição.

Três dos quatro mandados foram protocolados junto ao TJ. O primeiro deles, a pedido do Ministério Público, foi feito no último dia 6. No dia seguinte, também ingressaram com mandados o TCE e a Assembleia Legislativa. Já o próprio TJ, entrou com o pedido diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso específico da Assembleia, consta no mandado de segurança que a Casa não recebe os repasses devidamente desde julho. Na ação, além de exigir o pagamento em dia, ou seja, até o dia 20 de cada mês, ainda é exigido que o governo “se abstenha de repassar valores a menos daqueles previstos nas leis orçamentárias nos meses subsequentes”.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/governo-do-rn-atrasa-duodecimos-e-poderes-entrem-com-mandados-de-seguranca-exigindo-repasse-em-dia.ghtml

Ex-assessor diz que devolvia 80% do salário em dinheiro vivo a Geddel e Lúcio

O deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB - BA) (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB – BA) (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Ex-assessor parlamentar do deputado peemedebista Lúcio Vieira Lima e do seu irmão Geddel, Job Ribeiro Brandão apresentou uma nova e grave acusação contra seus ex-chefes: afirmou que tinha um acordo para devolver 80% do seu salário aos peemedebistas, o que daria aproximadamente R$ 8 mil mensais. Os recursos eram entregues em dinheiro vivo por Job, segundo seu relato inédito, obtido com exclusividade por ÉPOCA, que indica um desvio dos recursos públicos usados para pagar o salário do assessor.

Atualmente preso em regime domiciliar após ter suas digitais encontradas em notas de dinheiro que faziam parte dos R$ 51 milhões no bunker que seria de Geddel Vieira Lima em Salvador, o ex-assessor apresentou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal na noite desta terça-feira (7), obtida por ÉPOCA, na qual faz essa nova acusação. No documento, a defesa pede que seja reduzida o valor da fiança porque o salário real de Job seria muito menor do que os R$ 14,3 mil brutos que constam no site da Câmara dos Deputados.

“Mesmo ciente das consequências da formalização de suas declarações, inclusive para a própria vida, mas convicto da necessidade de expor a verdade dos fatos, a fim de viabilizar o atendimento do que aqui se pleiteia, o investigado declarou a este causídico que, conforme acordado com os parlamentares, sempre devolveu, em dinheiro, cerca de 80% de sua renda”, diz a petição, assinada pelos advogados Marcelo Ferreira e Felipe Dalleprane.

Trecho de manifestação do ex-assessor Job Brandão ao STF (Foto: Reprodução)
Trecho de manifestação do ex-assessor Job Brandão ao STF (Foto: Reprodução)

 

 

Fonte: http://epoca.globo.com/politica/noticia/2017/11/ex-assessor-diz-que-devolvia-80-do-salario-em-dinheiro-vivo-geddel-e-lucio.html

Luiz Fux afirmou que medidas cautelares, como o afastamento de parlamentares denunciados, voltarão a ser debatidas pelo STF.

Brasília - Ministro Luiz Fux durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se parlamentares podem ser afastados do mandato (
Luiz Fux: corte deverá analisar questões como a Lei da Ficha Limpa, afirma Fux sobre Lula (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Agência Brasil)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou a candidatura de denunciados para as eleições do ano que vem, de acordo com entrevista publicada na edição deste domingo da Folha de S.Paulo.

Fux, que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de fevereiro a agosto de 2018, afirmou ao jornal que medidas cautelares, como o afastamento de parlamentares denunciados, voltarão a ser debatidas pelo STF.

Perguntado sobre a possível candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018, o ministro afirmou que a corte deverá analisar questões como a Lei da Ficha Limpa, conforme a qual condenados em segunda instância são inelegíveis, e também a própria Constituição, que determina que um presidente denunciado deve ser afastado do cargo.

“Ora, se o presidente é afastado, não tem muito sentido que um candidato que já tem uma denúncia recebida concorra ao cargo. Ele se elege, assume e depois é afastado?”, indagou Fux.

“E pode um candidato denunciado concorrer, ser eleito, à luz dos valores republicanos, do princípio da moralidade das eleições, previstos na Constituição? Eu não estou concluindo. Mas são perguntas que vão se colocar”, acrescentou o ministro do STF.

 

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stf-questiona-candidatura-em-2018-de-denunciados-diz-folha/

Dodge diz: É ‘incontroverso’ repasse da Odebrecht para ministro Aloysio Nunes do PSDB de SP

O ministro Aloysio Nunes(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou em petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) não ter dúvida de que o atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP), recebeu R$ 500 mil da Odebrecht em um esquema para financiar sua campanha eleitoral de 2010.

“É fato incontroverso que houve o repasse de recursos para a campanha do senador Aloysio Nunes. Resta investigar a origem destes recursos e a finalidade do repasse”, escreveu Dodge ao ministro relator do caso no STF, Gilmar Mendes, no último dia 24.

Não há registro na Justiça Eleitoral de doação oficial da Odebrecht para Aloysio na disputa de 2010 ao Senado.

O inquérito foi aberto em março a pedido do então procurador-geral Rodrigo Janot como desdobramento do acordo de delação. Dois delatores da empreiteira informaram à PGR sobre o pagamento a Aloysio.

 

Fonte: http://www.portalodia.com/noticias/politica/e-incontroverso-repasse-da-odebrecht-para-ministro-de-temer,-diz-dodge-308634.html

Ministro do STF suspende decisão para devolução de auxílios-moradia de juízes do RN

O ministro Marco Aurélio Mello decidiu suspender ordem para magistrados devolverem auxílios-moradia no RN (Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello suspendeu, de forma liminar, a decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a devolução dos valores de auxílio-moradia dos juízes do Rio Grande do Norte, retroativos a cinco anos, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Estado publicada em setembro. A soma, paga no início de outubro, chega a cerca de R$ 39,5 milhões.

O mandado de segurança foi solicitado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que considerava que a decisão do corregedor João Otávio Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça, não levou em conta que já haviam sido abertos procedimentos administrativos dentro do próprio TJRN e determinou a devolução dos recursos em 48 horas. Na defesa, a associação ponderou que os magistrados receberam os recurso de “boa-fé”. O ministro Marco Aurélio acatou o pedido, considerando que os valores “integram, hoje, o patrimônio dos juízes e desembargadores”.

“Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final deste mandado de segurança, os efeitos das decisões prolatadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em 6 e 26 de outubro de 2017, que implicaram a ordem de devolução imediata dos valores satisfeitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e que integram, hoje, o patrimônio dos juízes e desembargadores beneficiados”, decidiu o ministro na última segunda-feira (30). A decisão foi publicada nesta terça-feira (31).

G1 procurou a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para saber as implicações da decisão no judiciário estadual, porém ainda não recebeu retorno oficial sobre o assunto. A reportagem também aguarda pronunciamento da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Gilmar Mendes suspende transferência de Cabral para presídio federal

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Foto: Internet

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (31) a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para o presídio federal em Campo Grande (MS).

Cabral está preso preventivamente desde novembro do ano passado em uma penitenciária no Rio de Janeiro, em decorrência da Operação Calicute. Na semana passada, o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, responsável pelo caso, determinou a transferência dele para o sistema penitenciário federal.

A ida para Campo Grande foi determinada por Bretas depois que, em depoimento, Cabral demonstrou ter informações sobre a família do juiz. O ex-governador disse saber que a família de Bretas tem negócios com bijuterias e seria a empresa mais importante do ramo no estado.

A declaração foi interpretada pelo juiz e pelo Ministério Público Federal (MPF) como uma tentativa de intimidação e um indício de que Cabral estaria recebendo informações indevidas dentro do presídio.

Após ter o pedido para suspender a transferência negado em todas as instâncias anteriores, a defesa de Cabral recorreu na segunda-feira (30) ao STF. Nesta terça, Gilmar Mendes suspendeu a ida de Cabral para Campo Grande.

Gilmar argumenta na decisão que a atividade profissional da família de Bretas havia sido divulgada pelo próprio juiz em uma reportagem publicada um mês antes da audiência na qual Cabral demonstrou conhecimento sobre ela, motivo pelo qual não se poderia inferir que o ex-governador estaria recebendo informações indevidas dentro da prisão.

“O fato de o preso demonstrar conhecimento de uma informação espontaneamente levada a público pela família do magistrado não representa ameaça, ainda que velada”, disse o ministro do STF, que acrescentou não ver risco à segurança pública com a permanência de Cabral no Rio.

 

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-10/gilmar-mendes-suspende-transferencia-de-cabral-para-presidio-federal