Category: Lei & Justiça

Ministro do STF determina quebra de sigilos do presidente do DEM

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G1 – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (DEM-RN), líder da oposição no Senado, referentes ao período de 2010 a 2015, e de mais 15 pessoas e empresas ligadas ao parlamentar.

A quebra de sigilos foi apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que investiga desde outubro de 2015 o suposto envolvimento do senador com fraudes na obra da Arena das Dunas, estádio construído em Natal para a Copa de 2014.

Por meio de sua assessoria, Agripino afirmou ao G1 que “as providências requeridas vão acelerar o processo de esclarecimento dos fatos investigados”. “Tenho certeza que tornarão clara a improcedência da acusação que me é feita, de conduta irregular na construção da Arena das Dunas”, declarou.

Entre as pessoas que também tiveram os sigilos quebrados estão o filho de Agripino, o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN), assim como outros familiares do senador, assessores parlamentares e servidores públicos. Duas das empresas atingidas com a quebra de sigilo são do deputado e outras são ligadas ao filho dele ou estão, segundo a Procuradoria Geral da República, “em nome de interpostas pessoas – laranjas”.

O G1 também procurou a assessoria do deputado Felipe Maia, e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

No pedido de quebra dos sigilos, Rodrigo Janot apontou “operações suspeitas de lavagem de dinheiro” envolvendo o senador e destacou que elas ocorreram “exatamente na época de campanhas eleitorais, em 2010 e 2014”.

“Isso, igualmente, indica que os pedidos de doações eleitorais feitos pelo parlamentar à OAS, prontamente atendidos, podem constituir, na verdade, solicitações e repasses de propina, de forma dissimulada”, completa o procurador.

Janot citou ainda relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontou depósitos fragmentados e movimentação atípica. Além disso, o procurador transcreveu trecho do relatório que afirma que depósitos em espécie em contas do senador sugerem “tentativa de burla dos mecanismos de controle e tentativa de ocultação da identidade do depositante”.

‘Valores ilícitos’
Ao pedir a quebra dos sigilos, Rodrigo Janot também afirmou que a apuração até o momento aponta um “complexo esquema de recebimento de valores ilícitos para várias pessoas, mediante a utilização de diversas empresas, com a finalidade de ocultar a origem e o destino final dos recursos envolvidos”. Para Janot, em razão disso, “mostra-se essencial a descoberta da verdade, com o acesso aos dados fiscais e bancários dos implicados na situação”.

“Investigações envolvendo crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, como é a hipótese dos autos, passam necessariamente pela análise dos dados fiscais e bancários. […] O único meio eficaz de prova visualizado neste momento, para o rastreamento da origem e, sobretudo, do destino dos recursos envolvidos consiste no afastamento dos sigilos mencionados”, destacou Janot.

Relator do inquérito, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu o pedido e determinou a expedição de ofícios ao Banco Central e à Receita Federal na semana passada. Os documentos foram digitalizados no processo, que não corre em segredo de Justiça, pelo setor responsável do Supremo nesta semana.

Para o ministro, a Procuradoria mostrou que a prova coletada até o momento “aponta para a presença de indícios de condutas que, aparentemente, se subsumem à descrição de crimes de lavagem de dinheiro”.

“Com efeito, há nos autos informações de operações financeiras realizadas pelo investigado que consubstanciariam indícios da prática de lavagem de dinheiro. Como explicitado pelo procurador-Geral da República, estes elementos, aliados aos demais indícios coletados, recomendam o aprofundamento da investigação com o deferimento da medida requerida”, diz o ministro na decisão.

STF inclui citações a Dilma, Lula e Temer nas investigações da Lava Jato

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Jornal da Globo – O ministro Teori Zavascki autorizou a inclusão, nas investigações da Operação Lava Jato, de trechos da delação do senador Delcídio do Amaral que citam a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula e o vice-presidente Michel Temer.

Isso aconteceu no inquérito mais importante da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal e é aquele que apura se foi montada mesmo uma organização criminosa com a participação de políticos para fraudar as licitações da Petrobras.

A decisão do ministro Teori atendeu a um pedido do procurador-geral da República.
Rodrigo Janot disse que a delação de Delcídio revela detalhes do esquema do desvio de verbas em favor de políticos para dar sustentação ao governo e há trechos em que Delcídio cita o nome da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Lula e do vice-presidente Michel Temer e agora todos esses fatos terão que ser esclarecidos e investigados.

Mas é bom frisar que isso não quer dizer que Dilma, Lula e Temer serão alvos do inquérito. Essa avaliação ainda terá que ser feita pelo procurador Janot ao longo da investigação.

O Instituto Lula disse que o ex-presidente já depôs neste inquérito e prestou todos os esclarecimentos às autoridades.

O advogado de Lula declarou que o ex-presidente não tem nenhuma relação com os delitos que estão sendo investigados.

A assessoria do vice-presidente Michel Temer disse que as menções de Delcídio do Amaral estão equivocadas e que o vice-presidente não tem nenhuma relação com os casos citados pelo senador.

O Palácio do Planalto não quis comentar.

Senado vai ler votação do processo de impeachment de Dilma nesta terça

Senado empossa 37 eleitos e 17 reeleitos para mandato até 2019
Senado empossa 37 eleitos e 17 reeleitos para mandato até 2019

G1 – A mesa diretora do Senado vai ler nesta terça-feira (19) o resultado da votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara e determinar a criação da comissão especial na Casa. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai se reunir com líderes partidários para definir os prazos e o ritmo de trabalho e a proporcionalidade de vagas na comissão para cada bancada.

A sessão será antes da abertura da ordem do dia e, a partir da leitura, os líderes partidários poderão indicar representantes para a comissão especial do impeachment do Senado, que terá 21 membros titulares e 21 suplentes.

Renan e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, anunciaram na segunda-feira (18) que vão compor conjuntamente um roteiro para determinar os próximos passos do processo do impeachment.

Após reunião, ambos informaram que o roteiro será primeiro elaborado entre as assessorias jurídicas do STF e do Senado.

Depois, o documento será submetido a todos os ministros do próprio STF numa sessão administrativa para verificação se está de acordo com os parâmetros que serão considerados:
– a Constituição;
– a Lei 1.079/1950 (sobre crimes de responsabilidade):
– o Regimento do Senado
– o  rito adotado no impeachment do ex-presidente Fernando Collor; e
– recente decisão da própria Corte que alterou rito que vinha sendo seguido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Não deverá ser criado um rito novo para o processo, mas apenas consolidadas todas as regras já existentes num único documento.

“Temos dados objetivos em que vamos nos basear. Os prazos já estão nos documentos, vamos objetivar o que está nesses quatro parâmetros”, explicou Lewandowski.

Renan Calheiros disse que conversou com Lewandowski sobre “alguns cenários” de prazos a serem cumpridos, mas não adiantou quando efetivamente o Senado realizará a primeira sessão para decidir se admite a denúncia (que pode levar ao afastamento de Dilma da Presidência), nem quando será o julgamento final, que pode tirar definitivamente o mandato.

“Como presidente do Senado, eu queria repetir, nós vamos observar todos os prazos, garantir direito de defesa, processo legal e eu vou, como presidente do Senado, em todos os momentos, manter a isenção e a neutralidade, que são fundamentais para que nós possamos chegar a bom termo”, afirmou Renan Calheiros. Questionado por jornalistas, ele não disse se vai votar no caso, como fez Eduardo Cunha.

Em entrevista à imprensa, Lewandowski também foi questionado sobre em que momento poderá participar do processo.

Segundo a Constituição, cabe ao presidente do STF comandar a sessão final de julgamento, em que são necessários 2/3 dos senadores para condenar a presidente.

O ministro disse que o assunto ainda está sendo discutido, mas adiantou que poderá atuar só após a primeira decisão de plenário, a ser comandada por Calheiros, de admitir a denúncia e afastar a presidente.

“Possivelmente o presidente do Supremo Tribunal Federal presidirá a partir da pronúncia [segunda votação em plenário] à sessão de julgamento [terceira e final]. O presidente Renan presidirá a sessão de admissibilidade, esta é a direção que nós estamos aventando”, afirmou Lewandowski.

Nessa tarefa, Lewandowski disse que poderá, durante os trabalhos da comissão que analisa a denúncia, decidir sobre questionamentos contra diligências (atos de investigação), depoimentos de testemunhas ou provas admitidas no processo.

‘Processo traumático e longo’
Durante a entrevista, Renan Calheiros disse que o processo de impeachment “é um processo traumático e longo”.

“Aproveitei a oportunidade para dizer da isenção, da neutralidade, do meu compromisso com o processo legal, que do ponto de vista do senado federal vamos fazer tudo, absolutamente tudo, para que nós cheguemos a um bom termo, sem nenhum trauma, porque como todos sabem, esse processo de impedimento é um processo traumático e longo”, afirmou, sobre a reunião com Lewandowski.

O presidente do Senado afirmou que durante todo o dia recebeu pessoas que queriam “agilizar” ou “delongar” os procedimentos, mas afirmou que “isso não é possível”, reiterando que deverá respeitar as regras já estipuladas, sobretudo relativas ao direito de defesa da presidente Dilma Rousseff e ao contraditório.

Calheiros foi questionado se Dilma manifestou, em reunião mais cedo nesta segunda, desejo de um processo mais rápido ou mais lento.

“Não, porque eu fiz questão de dizer que nós íamos seguir o processo legal e todos os prazos, inclusive os prazos de defesa”, respondeu.

Questionado novamente se iria votar no processo, como fez Cunha, Renan Calheiros respondeu:

“Cabe ao Senado Federal processar e julgar. No Senado Federal, por exemplo, com certeza, não vai ter voto em função do que a família quer ou não. O julgamento será um julgamento de mérito, se há ou não há crime de responsabilidade”, declarou.

O presidente do Senado informou que a partir desta terça (19), os líderes dos partidos começarão a indicar os membros da comissão especial do Senado que irá analisar a denúncia. Ele negou possibilidade de interferência na escolha do relator do caso e do presidente do colegiado, que caberá aos próprios membros da comissão.

Corrupção quase generalizada no Brasil: marido de deputada que fez discurso inflamado pelo impeachment é preso

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O Dia  – Brasília – Horas depois da deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) chamar a atenção por fazer um discurso enfático contra a corrupção e votar a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o seu marido, o prefeito de Montes Claros, Ruy Adriano Borges Muniz (PRB-MG) foi preso preventivamente pela Polícia Federal, na manhã desta segunda-feira, em Brasília, acusado de usar de meios fraudulentos para tentar sabotar o funcionamento dos hospitais Universitário Clemente Faria, Santa Casa, Aroldo Tourinho e Dilson Goldinho, no município mineiro.

Ao proferir seu voto pelo impedimento de Rousseff, a mineira elogiou o marido. “Meu voto é para dizer que o Brasil tem jeito, o prefeito de Montes Claros mostra isso para todos nós com sua gestão”, afirmou a política durante a votação que, com 367 votos, autorizou a continuidade do processo de afastamento da petista. “Meu voto é pelo Brasil”, concluiu a deputada.

Além do prefeito, a Justiça também expediu mandado de prisão contra a atual Secretária de Saúde do município, Ana Paula Nascimento. A operação “Máscara da Sanidade II – Sabotadores da Saúde” deve cumprir oito mandados de busca e apreensão na prefeitura, secretaria de Saúde e na casa dos envolvidos.

Veja o vídeo em que ela emocionada vota a favor do Impeachment 

De acordo com a investigações eles pretendiam favorecer o Hospital das Clínicas Mario Ribeiro da Silveira, que segundo a PF,  pertence ao prefeito, seus familiares e respectivo grupo econômico. Segundo a Justiça, o grupo do prefeito teria atuado para inviabilizar os hospitais públicos da cidade. Somente em outubro de 2015, segundo a PF, o grupo do prefeito retirou cerca de 26 mil consultas especializadas e 11 mil exames dos hospitais públicos municipais.

Além disso, de acordo com as investigações, desde julho de 2015 até agora, Ruy Muniz se aproveitou do cargo e utilizou verba pública para promover nos principais veículos de comunicação regionais “uma ampla e intensa campanha difamatória contra os hospitais públicos e filantrópicos ‘concorrentes’, inclusive lançando mão de dados e informações falsas”, diz a nota da Polícia Federal.

O prefeito e a secretária de Saúde já são alvo de denúncia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e devem responder pelos crimes de falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação, estelionato, prevaricação e peculato — desvio de dinheiro. Se condenados, podem pegar mais de 30 anos de prisão.

Procurada, a assessoria da prefeitura de Montes Claros afirmou que “recebeu com serenidade a decisão da Justiça em prender o prefeito Ruy Muniz e a secretária da Saúde, Ana Paula Nascimento”. Ainda de acordo com o comunicado, o político “permanece no pleno exercício do cargo” e “todos os órgãos da administração continuam funcionando normalmente”. A prefeitura de Montes Claros atribuiu a prisão do prefeito como “perseguição política”. Por fim, a administração do município mineiro afirmou que “a prefeitura tem plena convicção de que a decisão, absurda, será revertida e a Justiça prevalecerá”.

Com a perda de votos, oposição não teria mais número para impeachment

Jornal do Brasil – Na tarde desta sexta-feira (15), a  oposição deixou de contar com dois votos a favor da abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Grávida de 36 semanas, a deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ) solicitou licença-maternidade. Ela iria votar a favor do afastamento. No final da tarde, o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), anunciou que mudaria seu voto de pró para contra o impeachment.

Deputada federal do Rio de Janeiro, pelo PR.
Deputada federal do Rio de Janeiro, pelo PR.

São necessários 342 votos para que o processo seja aprovado perla Câmara. Com a mudança dos dois parlamentares, a conta, que já era apertada, agora tende para Dilma.

Assessores próximos à presidente afirmam que a oposição não tem a folga que alega ter, e que Dilma “não jogou a toalha”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravou nesta sexta-feira (15), em Brasília, uma mensagem ao país e aos deputados sobre a votação do pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados, no domingo (17). Em sua mensagem, ele reafirma a confiança na vitória: “Vamos derrotar o impeachment e encerrar de vez essa crise”.

Representantes de movimentos sociais e entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), de partidos políticos e frentes, como Brasil Popular e Povo Sem Medo, participaram na noite desta sexta-feira (15), na Praça Castro Alves, no centro da capital baiana, de uma passeata de protesto contra o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, cuja admissibilidade está sendo discutida na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Segundo a Polícia Militar da Bahia, 20 mil pessoas se concentraram na Praça Dois de Julho, no Campo Grande, e de lá caminharam em direção à  Praça Castro Alves, onde finalizam a manifestação.

Justiça rejeita ação para barrar pronunciamento de Dilma

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Exame – A Justiça Federal negou hoje (15) pedido do Solidariedade para impedir a veiculação do pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, que seria transmitido esta noite em cadeia nacional de rádio e televisão.

A decisão foi tomada após a confirmação de que Dilma cancelou o pronunciamento.

Na decisão, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal no Distrito Federal, entendeu que o partido não tem legitimidade para entrar com uma ação civil pública, de acordo com a Lei 7.347/1985.

“Os partidos políticos não estão incluídos no Art. 5º, cujo rol é taxativo, razão pela qual não têm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação civil pública”, decidiu.

De acordo com a norma, podem entrar com a ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União e os estados e municípios.

Ao cancelar o pronunciamento, o Palácio do Planalto preferiu não criar conflitos antes da votação do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, no próximo domingo (17).

No pronunciamento, Dilma dirigiria mensagem à população na qual condenaria o processo em curso contra ela e diria que não cometeu crime de responsabilidade.

Ainda não há uma decisão se a mensagem vai ser veiculada nas redes sociais de hoje (15) para amanhã (16), mas não está descartada a possibilidade de o pronunciamento ir ao ar neste sábado.

O vídeo teria sido gravado pela presidente na manhã de hoje, no Palácio da Alvorada, sua residência oficial.

Ex-governador, Fernando Freire tem liberdade negada pelo TJRN

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta terça-feira (12) mais um pedido de liberdade movido pela defesa do ex-governador Fernando Freire, preso desde julho de 2015. Freire foi condenado a mais de seis anos de prisão por envolvimento no esquema fraudulento que ficou conhecido como ‘Máfia dos Gafanhotos’. Com a condenação, o ex-governador permanece preso no Comando Geral da Polícia Militar do RN, em Natal.

Segundo uma nota emitida pelo TJ, este é o oitavo pedido de liberdade negado ao ex-governador. Desta vez, a defesa de Freire pedia a revogação da prisão preventiva que o mantém detido para que pudesse aguardar em liberdade a condenação.

De acordo com o advogado de Freire, em nenhum momento se pediu que a lei não fosse aplicada no caso do ex-governador.

No entanto, por unanimidade dos votos, a Câmara Criminal manteve o posicionamento de que a prisão preventiva é necessária, uma vez que o réu estava foragido no momento da prisão. “Entendemos que cada caso realmente é um caso, mas o fundamento nesses pedidos tem sido o mesmo”, enfatizou o desembargador Glauber Rêgo.

PF indicia governador de MG Fernando Pimentel por corrupção

O governador de Lula em Minas Gerais, Fernando Pimentel, foi indiciado. Quando a PF vai ter a coragem de prender o chefe dessa quadrilha? Será que o STF é acovardado como disse o Lula quando em telefone grampeado falava com presidente Dilma e seus assessores?  Acredito que não.
o Ex-presidente Lula, a presidente Dilma e o governador Fernado Pimentel unidos em tudo em defesa de seus interesses.
o Ex-presidente Lula, a presidente Dilma e o governador Fernado Pimentel unidos em tudo em defesa de seus interesses.

A Polícia Federal indiciou criminalmente o governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) por corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. O enquadramento penal de Pimentel ocorreu no inquérito da Operação Acrônimo.

Segundo a PF, o governador teria favorecido uma grande revendedora de veículos. A PF também indiciou Pimentel em outro inquérito – desmembramento da Acrônimo – por crime de falsidade ideológica eleitoral.

Pimentel havia sido intimado para depor na sexta-feira, 8, mas não compareceu. O governador é alvo da Acrônimo por suposto recebimento de vantagens indevidas de empresas que mantinham relações comerciais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que ele comandou de 2011 a 2014.

O indiciamento do governador foi autorizado expressamente pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão de fevereiro, o ministro argumentou que, se os policiais responsáveis pelo caso cumpriram as etapas necessárias à investigação, não havia motivo para impedir o indiciamento.

No inquérito policial, indiciar corresponde a imputar a algum suspeito a autoria de determinado ilícito penal. Não significa, contudo, que o Ministério Público Federal (MPF) concordará com os argumentos e denunciará o envolvido.

No início do ano, a PF pediu ao STJ o indiciamento de Pimentel por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas o Ministério Público Federal deu parecer contrário à medida. A PF havia solicitado também autorização para interrogar Pimentel, o que foi permitido por Benjamin.

Na Operação Acrônimo, em outra frente de investigação, a PF apura suposta “venda” de portarias que beneficiavam o setor automotivo durante a gestão do petista e de seu sucessor, Mauro Borges, na pasta. Ambos negam. Também há suspeitas de que houve financiamento irregular da campanha do ex-ministro ao governo de Minas, em 2014.

Quando o ministro Herman Benjamin autorizou o indiciamento de Pimentel, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro Kakay disse que não se pronunciaria sobre a decisão, pois ela era sigilosa. Ele afirmou que o petista sempre esteve à disposição para colaborar com as investigações e não as teme.

Ex-senador Gim Argello é preso na 28ª fase da Operação Lava Jato

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G1 – O ex-senador Gim Argello (PTB-DF) foi preso preventivamente na 28ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta terça-feira (12). A ação, batizada de “Vitória de Pirro”, investiga a cobrança de propinas para evitar convocação de empreiteiros em comissões parlamentares de inquérito sobre a Petrobras.

O nome de Gim Argello apareceu nas delações do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e do  dono da UTC, Ricardo Pessoa. O Ministério Público Federal (MPF) diz que há evidências de que o ex-senador recebeu R$ 5 milhões em propina da empreiteira UTC Engenharia e R$ 350 mil da OAS. As duas empresas são investigadas na Lava Jato.

A Polícia Federal (PF) cumpre 22 mandados judiciais em São Paulo, Rio de Janeiro, Taguatinga (DF) e Brasília.

RESUMO DA OPERAÇÃO
Objetivo: investigar irregularidades na CPI e na CPMI da Petrobras.
Mandados judiciais: 22, sendo 2 de prisão temporária, um de prisão preventiva, 14 de busca e apreensão e 5 de condução coercitiva*.
Preso preventivamente: Gim Argello (PTB-DF)
Presos temporariamente: Paulo Cesar Roxo Ramos e Valério Neves Campos, ambos ligados a Argello e presos em Brasília.
Conduzidos coercitivamente: Jorge Argello Júnior, filho do ex-senador Argello, Roberto Zardi Ferreira Jorge, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Dilson de Cerqueira Paiva Filho e Marcos Paulo Ramalho.

Os três presos serão levados ainda nesta terça para Curitiba, em um avião da PF. A previsão é de que o avião saia de Brasília às 14h.

* Inicialmente a PF havia informado que tinham sido expedidos quatro mandados de condução coercitiva. Na verdade, eram cinco. A informação foi corrigida às 8h.

A prisão temporária tem prazo de cinco dias e pode ser prorrogada pelo mesmo período ou convertida em preventiva, que é quando o investigado fica preso à disposição da Justiça sem prazo pré-determinado.

Investigações
A PF também disse que há indícios concretos de que Gim, que foi integrante da CPI, instaurada no Senado Federal, e vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instaurada no Congresso Nacional, em 2014, tentou evitar a convocação de empreiteiros para prestarem depoimento, mediante a cobrança de pagamentos indevidos disfarçados de doações eleitorais.

O ex-diretor financeiro da UTC Engenharia Walmir Pinheiro Santana, um dos delatores do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, relatou em depoimento à Procuradoria-Geral da República um suposto acordo firmado em 2014 entre o dono da empresa, Ricardo Pessoa, e o ex-senador Gim Argello.

Pelo acordo, Pessoa não seria chamado a depor na CPI mista da Petrobras, que à época tinha Argello como vice-presidente, e, em contrapartida, o empresário repassaria recursos a pessoas indicadas pelo então senador.

Além de pagamentos feitos pela UTC e OAS, o Ministério Público apura pedidos de propina dirigidos a outras empreiteiras.

Os crimes investigados na 28ª etapa são concussão, corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

‘Vitória de Pirro’
Sobre o nome da operação, a PF disse que “remete a expressão histórica que representa  uma vitória obtida mediante alto custo, popularmente adotada para vitórias consideradas inúteis.

Em que pese a atuação criminosa dos investigados no sentido de impedir o sucesso da apuração dos fatos na CPI/Senado e CPMI/Congresso Nacional, tal fato se mostrou inútil frente aos resultados das investigações realizadas no âmbito da denominada Operação Lava Jato”.

Gim Argello
Gim, como é conhecido, fez toda a carreira política no Distrito Federal e teve influência em sucessivas administrações do governo distrital, independentemente de quem era o governador.

Em 1998, foi eleito deputado distrital, pelo antigo PFL. No mesmo mandato, foi presidente da Câmara Legislativa.

Em 2002, foi reeleito. Nas eleições seguintes, já no PTB, concorreu como suplente do ex-senador Joaquim Roriz. Quando Roriz renunciou ao mandato, em 2007, para evitar a cassação, Gim assumiu.

Em 2014, o nome dele chegou a ser levado por integrantes da base aliada para o governo como indicação para o Tribunal de Contas da União. A indicação de Gim, no entanto, não foi adiante.

No mesmo ano, ele concorreu a um novo mandato no Senado e perdeu. Atualmente, não exerce nenhum mandato político.

Moro se justifica a Teori sobre grampo de advogado

Sérgio Moro: advogado de Lula acionou o Supremo para anular legalidade de escutas autorizadas pelo juiz na operação Lava Jato.
Sérgio Moro: advogado de Lula acionou o Supremo para anular legalidade de escutas autorizadas pelo juiz na operação Lava Jato.

Exame – Curitiba e São Paulo – O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos em primeira instância da Operação Lava Jato, se justificou ao Supremo Tribunal Federal sobre o grampo no telefone do advogado Roberto Teixeira, compadre e defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Disse que Teixeira “é diretamente investigado” nos processos que apuram corrupção na Petrobras.

O magistrado negou que tivesse ilegalmente monitorado advogados no exercício da função.

“A única interceptação da espécie havida e que era de conhecimento deste Juízo até a declinação da competência consistia no monitoramento do celular 11 98144-XXXX utilizado pelo advogado Roberto Teixeira”, alegou Moro.

Teixeira é suspeito de atuar na ocultação de bens do ex-presidente. Foi ele quem formalizou a escritura de compra do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que para a Lava Jato pertence a Lula, mas foi registrado em nome de dois sócios do filho, os empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna.

A defesa de Lula acionou o Supremo tentando anular a legalidades das escutas feitas pela força-tarefa que resultaram na 24.ª fase da Lava Jato – Operação Aletheia – que teve como alvo principal o ex-presidente.

O juiz afirmou em ofício que, “examinando os diálogos interceptados do telefone utilizado por Roberto Teixeira e que foram selecionados pela autoridade policial”, não identificou “nenhum que rigorosamente dissesse respeito ao direito de defesa”.

Defesa

O advogado contesta a justificativa de Moro. “O telefone que foi alvo de interceptação autorizada pelo juiz Sérgio Moro é o principal ramal do escritório Teixeira, Martins & Advogados (…) Não bastasse, a empresa de telefonia responsável pela linha (Telefonica) informou ao Juiz Sérgio Moro, de forma categórica, em duas oportunidades (uma em 23/02 e outra em 07/03) que o telefone pertence ao escritório Teixeira, Martins & Advogados (…) Por isso, mostrou-se que o ofício enviado pelo juiz Sérgio Moro ao STF em 29/03/2016 não corresponde à realidade, pois ele, inequivocamente, tinha conhecimento de que estava monitorando 25 advogados do escritório Teixeira, Martins & Advogados.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Deste blog: esse Lula tem tanta certeza de que o povo é idiota (não que seja), que acha que o povo vai esquecer o  que ele combinava com a presidente e os demais petistas contra a justiça usando o celular.

Mulher de Sérgio Moro cria página no Facebook em homenagem ao marido

O juiz federal Sergio Moro participa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado de audiência pública sobre projeto que altera o Código de Processo Penal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O juiz federal Sergio Moro participa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado de audiência pública sobre projeto que altera o Código de Processo Penal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O juiz federal Sérgio Moro ficou conhecido por sua atuação em relação à Operação Lava Jato e desde então, muitas páginas na web foram criadas, seja para homenagear ou criticar o magistrado.

Uma dessas páginas, é a comunidade, no Facebook, chamada Eu MORO Com Ele, fazendo um trocadilho com o sobrenome do magistrado. A criadora da comunidade é ninguém menos do que a mulher do juiz, Rosangela Wolff Moro.

O site da revista Época procurou Rosangela, que admitiu ter criado a página. “Sim, é minha. Não pretendo dar entrevista. Espero que compreenda. A pagina é só um agradecimento a todos que encaminharam mensagens de apoio e reconhecimento do trabalho que Moro, e toda a equipe, realizam”, explicou a mulher de Moro.

Na página, uma das postagens revela a intenção da comunidade. “É uma página de agradecimento a vocês que encaminham ao Sergio mensagens, a mim e a minha família. Recebemos críticas também, faz parte e desde que respeitosas são mantidas na página. Aqui tratamos todos com respeito. (…) Conto com vocês, queridos”, diz a publicação.

A página já possui mais de 214 mil seguidores. O site da Época revela que antes do dia 1º de abril, os seguidores somavam cerca de 70 mil.

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Justiça determina que PSB indenize morador de casa atingida por avião de Campos

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e dois empresários deverão pagar uma indenização de R$ 7,5 mil por danos materiais ao proprietário do imóvel atingido na queda do avião em que estava o então candidato à presidência da República, Eduardo Campos, em agosto de 2014.

De acordo com a sentença proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias ficou claro que os empresários detinham a posse e a exploração do avião mesmo que indiretamente, por serem responsáveis pela tripulação, pelo pagamento de seus salários e da hospedagem do comandante e copiloto durante as viagens de campanha.

“Já o partido detinha a exploração direta, pois o jato foi cedido para uso exclusivo da campanha. Ainda que se admita que a utilização do avião tenha sido oferecida de forma gratuita, através de doação de horas de voo, por certo que a aeronave era utilizada exclusivamente pelo PSB, que determinava a agenda de viagens e tinha alguma ingerência sobre a tripulação”, diz a decisão.

A ação inicial pedia o pagamento de R$ 15 mil em indenização, referentes aos danos causados ao imóvel e eletrodomésticos. Como o autor da ação é proprietário de metade do imóvel o juiz considerou que ele tenha direito a metade da indenização. Os réus ainda podem recorrer da decisão e o PSB disse que não vai se manifestar sobre o assunto, por enquanto.

Processo contra chapa Dilma-Temer na Justiça Eleitoral vai avançar

Blog do Fernando Rodrigues do Uol

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Nos próximos dias ou semanas, o Tribunal Superior Eleitoral vai receber o conteúdo das delações premiadas de 11 executivos da Andrade Gutierrez no âmbito da Operação Lava Jato.

O depoimento do ex-presidente da empreiteira Otávio Azevedo será farto em detalhes sobre doações irregulares em 2014 para a chapa presidencial vitoriosa, composta por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB).

Essas informações oficiais, todas documentadas pela Andrade Gutierrez, podem fazer acelerar o processo de impeachment contra Dilma Rousseff, que tem ganhado tração no Congresso. Mas o processo é igualmente deletério para o vice-presidente, Michel Temer, que é também alvo da mesma investigação.

O material que emerge da Lava Jato servirá para os 7 integrantes do Tribunal Superior Eleitoral firmarem convicção a respeito dos processos que pedem a cassação da chapa Dilma-Temer.

O Blog falou com ministros do TSE. Há uma convicção por parte da maioria sobre a necessidade de o Tribunal avançar com esse julgamento. O que todos ainda não sabem é qual será o desfecho.

CASSAÇÃO COMPLETA
A jurisprudência atual do TSE indica que não se deve separar os candidatos a presidente e a vice-presidente. Se a chapa vier a ser cassada por causa de doações ilegais, ambos perdem o mandato.

Não importa quem esteja no comando do Palácio do Planalto no momento em que for proferida a sentença. Se a decisão for pela cassação e Michel Temer for o presidente de turno –por causa do eventual impeachment de Dilma Rousseff–, os efeitos recairão também sobre o peemedebista.

É importante notar que após a decisão do TSE ainda caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, entretanto, a tendência do STF é seguir o rumo da Justiça Eleitoral.

OS ARGUMENTOS DE TEMER
O vice-presidente já argumentou ao TSE que as suas contas de campanha, por determinação legal, eram mantidas em sistema separado do de Dilma Rousseff. É verdade. As regras agora exigem que os candidatos ao cargo de titular e ao de vice tenham CNPJs diferentes desde o início da campanha.

Essa defesa de Temer ainda precisa ser validada pela Justiça Eleitoral. Vigora no TSE uma tese segundo a qual não faria diferença as contas serem separadas: o vice, ainda que não tenha comandado um esquema de propinas e caixa 2, beneficiou-se do eventual crime praticado.

Por essa tese até hoje prevalecente na Justiça Eleitoral, um prefeito que faz caixa 2 para se eleger acaba beneficiando o seu candidato a vice –que mesmo sendo muito honesto assumirá eventualmente um cargo que foi conquistado com votos conspurcados por atos ilegais. Em caso de condenação da chapa, ambos acabam cassados.

EXCEÇÃO HISTÓRICA
Já houve um caso em que só o prefeito eleito foi cassado, com a preservação do mandato do vice-prefeito. Mas o relator no TSE nessa oportunidade, o ministro João Otávio de Noronha, recorda-se que se tratava de uma “conduta específica” e ilegal só do prefeito. Não se tratou do uso de caixa 2 especificamente.

Agora, com Dilma e Temer, não haveria tal distinção porque o crime –se confirmado– seria o de caixa 2 em benefício da chapa presidencial completa. Ambos são considerados o estuário da eventual doação ilegal que será –ou não– provada no decorrer do julgamento.

JULGAMENTO POLÍTICO
Como o TSE é um tribunal mais sujeito a decisões políticas, não é impossível que os ministros decidam mudar a jurisprudência e passem a separar as contas de candidatos a presidente e a vice.

Segundo o Blog apurou, essa “evolução” na jurisprudência, para usar o jargão dos tribunais superiores, só vai ocorrer se a conjuntura política ajudar.

Um cenário favorável a Michel Temer será aquele no qual ele assuma o Palácio do Planalto no caso de haver impeachment e tenha um desempenho satisfatório, com estabilização da economia, retomada do crescimento, pacificação na política e reconquista da credibilidade do país.

Nesse tipo de conjuntura, os ministros do TSE se sentirão à vontade para dizer que o crime de caixa 2 se deu apenas por parte de Dilma Rousseff. Não haveria tanta cobrança da sociedade.

As coisas serão bem diferentes se no final de 2016, quando o processo no TSE estiver chegando ao final, Michel Temer estiver ainda patinando no exercício da Presidência, sem conseguir estabilizar o país –com a recessão se aprofundando, a taxa de desemprego disparando, o país parado e a política ainda convulsionada.

Num ambiente adverso como esse do parágrafo anterior, o TSE poderia se sentir compelido a completar o julgamento cassando de uma vez Dilma Rousseff e Michel Temer. Tal desfecho, se ocorrer ainda em 2016, requer a convocação de eleições diretas em 90 dias –porque o mandato iniciado em 1º.jan.2015 ainda não terá completado 2 anos.

Na hipótese de o TSE cassar a chapa Dilma-Temer a partir de 2017, seriam realizadas eleições indiretas, tendo como eleitores apenas os 513 deputados e 81 senadores.

No maior presídio do RN, audiências criminais serão por videoconferência

Projeto piloto será implantado no dia 5 de abril na Penitenciária de Alcaçuz (Foto: Divulgação/TJRN)
Projeto piloto será implantado no dia 5 de abril na Penitenciária de Alcaçuz (Foto: Divulgação/TJRN)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vai implantar, a partir de 5 de abril, um projeto piloto de videoconferências para a realização de audiências criminais. Inicialmente, serão realizadas 20 audiências interligando o fórum da Comarca de Nísia Floresta à Penitenciária Estadual de Alcaçuz, o maior presídio do estado.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJ, Seráphico Nóbrega, a medida “implica em menos despesas e riscos no transporte de presos”. O projeto também objetiva melhorar a prestação jurisdicional, considerando que em 2014, por exemplo, diversas audiências criminais deixaram de ser realizadas porque os réus não compareceram aos fóruns, prejudicando a instrução dos processos penais.

De acordo com o TJ, depois de Alcaçuz, o sistema de videoconferência deverá ser implantado também na Cadeia Pública de Natal e no Complexo Penal João Chaves, ambos na Zona Norte da capital potiguar, e ainda na Penitenciária de Parnamirim.

A área penal é a primeira a receber o projeto de videoconferências. Futuramente, o sistema também deve ser utilizado para orientar situações relacionadas à Infância e Juventude e servindo também para atender à Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça.

Por que o impeachment anda mais rápido que processo de Cunha?

Processo contra Eduardo Cunha foi aberto em 2 de março, após vários recursos do presidente da Câmara
Processo contra Eduardo Cunha foi aberto em 2 de março, após vários recursos do presidente da Câmara

A tentativa de cassar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por meio de um processo no Conselho de Ética começou em 13 de outubro, 50 dias antes de ele aceitar um pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, em 2 de dezembro – dando início ao trâmite que pode culminar na derrubada do governo petista.

Apesar disso, a presidente corre risco real de ser afastada do cargo antes de o julgamento de Cunha ser concluído.

O ritmo de análise dos dois procedimentos tem variado em grande parte devido aos interesses do presidente da Câmara, cujo cargo lhe confere poder de acelerar ou retardar o funcionamento do plenário e das comissões da Casa – apontam parlamentares tanto da base governista como de partidos independentes.

Diante disso, muitos têm questionado a legitimidade de Cunha para conduzir o processo contra Dilma.

“Um deputado que é réu (em processo no Supremo Tribunal Federal) é isento para conduzir o processo de impeachment da presidente? Eu acho que não”, disse o deputado José Carlos Araújo (PR-BA), presidente do Conselho de Ética da Câmara.

Após adotar medidas que atrasaram a instalação da comissão especial de impeachment, o presidente da Câmara agora trabalha para acelerar seu funcionamento, convocando sessões plenárias também às segundas e sextas-feiras – o que é incomum no Congresso, que em geral funciona de terça a quinta.

O objetivo é apressar os prazos para a apresentação da defesa da presidente (dez sessões plenárias) e para a comissão especial de impeachment votar seu parecer (cinco sessões). A expectativa da oposição é que essas duas etapas sejam concluídas na segunda semana de abril.

Em seguida, o parecer será submetido ao plenário, que avaliará se aprova a abertura de um processo contra a presidente no Senado.

Está em discussão proposta do líder do Solidariedade, Paulo Pereira, o Paulinho da Força, de realizar essa votação no domingo, 17 de abril, com objetivo de atrair manifestantes contra o governo para a frente do Congresso.

Se mais de dois terços dos deputados votarem pela abertura de um processo de impeachment, tal decisão ainda terá que passar pelo crivo da maioria dos senadores. Se uma eventual decisão nesse sentido passar nas duas Casas, Dilma fica automaticamente afastada do cargo enquanto é julgada pelo Senado.

O processo contra Cunha foi aberto em 2 de março, após sucessivos recursos de aliados do presidente da Câmara terem protelado a decisão do conselho.

Para alguns parlamentares, a atuação inicial de Cunha no sentido de atrasar a instalação da comissão de impeachment teve como objetivo tirar o foco dos trabalhos no Conselho de Ética. Ele poderia ter instalado a comissão especial de impeachment no início de fevereiro, mas preferiu recorrer da decisão do STF que definiu em dezembro o rito de impeachment – como esperado, os recursos não foram aceitos.

“Ele (Cunha) não estava preocupado com o futuro do país, com a economia. Quis acirrar os ânimos para sair da vitrine”, criticou o deputado Julio Delgado (PSB-MG).

Agência Brasil
Após adotar medidas para atrasar instalação da comissão de impeachment, Cunha trabalha para acelerar seu funcionamento

Apoio da oposição?

O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, por sua vez, acusa a oposição de ter apoiado essa estratégia: “O importante para eles é protelar (o processo do Cunha) até resolver o caso da Dilma aqui na Câmara. Eles priorizaram. A questão principal é derrubar a Dilma, e Cunha é o fiador da celeridade dos trabalhos da comissão especial e da apreciação (do impeachment) em plenário”.

Deputados de oposição reagem às acusações. O líder do DEM, Pauderney Avelino, diz que seu partido mantém posição pelo afastamento de Cunha.

“Nós temos que abordar uma coisa de cada vez. Independentemente do Cunha, o processo de impeachment anda. O Cunha não tem mais nada a ver com o processo de impeachment, a questão hoje é institucional”, afirmou.

“O processo dele caminha em paralelo ao de impeachment da presidente, e eu não vejo nenhuma dificuldade nisso. O primeiro que chegar ao plenário vai ser votado”, acrescentou.

Um dos principais aliados de Cunha, Paulinho da Força disse que o rito do impeachment e o funcionamento do Conselho de Ética são coisas diferentes.

“No caso da comissão do impeachment, o rito foi determinado pelo Supremo. Então você tem uma regra bem definida. No caso do Eduardo Cunha, o que acontece é que o presidente do Conselho de Ética comete uma série de irregularidades, não cumprindo o regimento da Casa e, consequentemente, o processo acaba voltando (ao início, devido aos recursos que questionaram essas supostas irregularidades)”, disse Paulinho.

O problema é que parte desses recursos foi julgada por aliados de Cunha que ocupam cargos na Mesa Diretora da Câmara. Araújo, o presidente do Conselho, nega que tenha desrespeitado o regimento.

“Na fase inicial, que avaliou a admissibilidade (da denúncia contra Cunha), usaram tudo o que podiam e não podiam para retardar. Foram eles (os aliados de Cunha) que retardaram”, disse o presidente do Conselho.

Agência Brasil
Expectativa da oposição é que Dilma se defenda e comissão especial de impeachment vote parecer até meados de abril

Próximos passos

O processo contra Cunha que corre no Conselho de Ética pede sua cassação pois ele teria mentido na CPI da Petrobras, quando foi questionado sobre se possuía contas no exterior.

Dados repassados pela Suíça à Procuradoria-Geral da República no ano passado revelaram milhões de dólares em contas naquele país ligadas ao presidente da Câmara.

Cunha apresentou na segunda-feira sua defesa. Ele tem dito que não é dono das contas, mas apenas beneficiário dos recursos.

Após a apresentação de sua defesa, começou a correr o prazo de 40 dias úteis para o conselho levantar provas e ouvir testemunhas. Cunha apontou oito pessoas para serem ouvidas, sendo dois advogados seus na Suíça.

Depois disso, haverá mais dez dias para o relator do processo, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), apresentar seu relatório. Aliados de Cunha trabalham para que o conselho adote uma punição mais branda do que a recomendação de cassação.

Os deputados ouvidos pela BBC Brasil dizem acreditar que o risco de Cunha conseguir protelar a conclusão do processo agora seja menor.

“Tudo é possível. Onde puderem fazer questionamento, eles (aliados de Cunha) farão. Mas acho que o potencial de retardamento está no fim”, disse Alencar, do PSOL.

“Agora o processo do Cunha deve correr tranquilamente no Conselho de Ética. O julgamento deve ser por volta do mês de junho ou julho”, afirmou Paulinho da Força.

STF

Paralelamente ao processo no Conselho de Ética, Cunha enfrenta ações no STF.

No início do mês, ele se tornou réu em um processo criminal, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, dentro do esquema de corrupção da Petrobras.

Há ainda outros dois inquéritos contra ele na Operação Lava Jato que podem resultar em outras ações.

Além disso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou em dezembro que o Supremo determine o afastamento de Cunha da Câmara dos Deputados sob o argumento de que ele usa o mandato para atrapalhar investigações contra si. No entanto, não há previsão de quando o STF analisará esse pedido.