Category: Lei & Justiça

Justiça determina suspensão de pagamentos a Arena das Dunas

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Foto aérea do estádio Arena das Dunas em Natal (RN) (Foto: Sergio Moraes/Reuters/Arquivo)

G1 – A Justiça determinou a suspensão do pagamento das parcelas mensais do Estado do Rio Grande do Norte a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A. De acordo com a juíza Ana Claudia Secundo Lemos, que assina a decisão, o pagamento das parcelas fica suspenso até que atinja o valor que seria devido de R$ 77.532.187,35. O consórcio fica proibido de utilizar o Fundo Garantidor e também não deverá haver a incidência da multa prevista no contrato por descumprimento de obrigações pactuadas.

A decisão considerou um estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta possível sobrepreço na obra, no valor de R$ 77 milhões. Ao avaliar a existência de perigo de dano ao Estado, a juíza decidiu pela suspensão do pagamento.

“A manutenção do pagamento de um valor que não se tem a certeza de que é o correto e que pode, inclusive, já ter sido todo pago, gera um prejuízo enorme ao Estado e, por isso mesmo, um dano ao erário”, explica a juíza na decisão.

O Estado do RN havia requerido a suspensão imediata do pagamento das parcelas mensais até o julgamento do processo pelo Pleno do TCE, no entanto a magistrada decidiu que a suspensão do pagamento até o julgamento causaria prejuízo a Arena das Dunas.

Quem tem que provar é o MP e a PF, diz Lula em evento em SP

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de evento no hotel Holiday Inn, na zona norte de São Paulo, na tarde desta sexta-feira (29) (Foto: Nelson Antoine/Frame/Estadão Conteúdo)

G1 – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (29) que o Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF) têm de provar as acusações feitas contra ele. A afirmação foi feita horas depois de o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, aceitar denúncia apresentada pelo Ministério Público e transformar Lula e outras seis pessoas em réus por, segundo a acusação, tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

“Eu não quero falar dos meus problemas pessoais, para não transformá-los em problemas coletivos, mas enquanto estou aqui conversando com vocês fiquei sabendo que foi aceita uma denúncia contra mim de obstrução de Justiça. Vamos ver, eu não conheço”, disse nesta sexta-feira (29), durante discurso no Seminário Nacional do Sistema Financeiro e Sociedade, na Zona Norte de São Paulo. “Eu não ia tocar no assunto, mas eu já cansei. Eu não tenho que provar que eu tenho apartamento. Quem tem que provar é a imprensa que acusou, o Ministério Público que falou que eu tenho, a Policia Federal que diz que eu tenho.”

O ex-presidente acrescentou que “eles é que têm que apresentar documento de compra, pagamento de prestação, algum contrato assinado”. “Porque, se eu não tiver, em algum momento eles é que terão que me dar de presente uma chácara e um apartamento, e aí eu ganharei de graça, quem sabe essas coisas que eles dizem que eu tenho. É por isso que eu não manifesto, porque é eles que tem que provar, não sou eu quem tem que provar.”

Apesar de começar seu discurso citando a denúncia, o ex-presidente comentou em seguida sobre o apartamento em Guarujá e o sítio em Atibaia atribuídos a ele e que são alvos de investigação da PF, mas que não têm relação com a acusação aceita nesta sexta pela Justiça. Lula tornou-se réu, segundo a Procuradoria, por tentativa de obstruir a Justiça ao tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Além do ex-presidente, também viraram réus o ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai. Eles são acusados de tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Defesa
É a primeira vez que Lula vira réu na Lava Jato. Por meio de nota, os advogados do ex-presidente da República afirmaram que o petista já esclareceu, em depoimento à Procuradoria Geral da República, que ele “jamais interferiu ou tentou interferir em depoimentos relativos à Lava Jato”.

Ainda de acordo com os defensores de Lula, “a acusação se baseia exclusivamente em delação premiada de réu confesso e sem credibilidade, que fez acordo com o Ministério Público Federal para ser transferido para prisão domiciliar” (leia ao final desta reportagem a íntegra da nota divulgada pela defesa do ex-presidente).

Denúncia
A denúncia acusa os sete de três crimes: embaraço à investigação de organização criminosa que prevê pena de três a oito anos; patrocínio infiel (quando advogado não defende corretamente interesses do cliente – os outros foram considerados coautores), que prevê pena de seis meses a três anos; e exploração de prestígio, que prevê pena de um a cinco anos.

Justiça aceita denúncia contra Henrique Alves por improbidade

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Veja – A Justiça Federal de Brasília aceitou denúncia contra o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves por improbidade administrativa. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) há doze anos com base em indícios de enriquecimento ilícito entre 1998 e 2002, período em que era deputado federal pelo PMDB. O processo havia sido interrompido depois que Alves apresentou um recurso apontando a prescrição dos fatos e questionando a legitimidade das provas apresentadas pelo MPF. Agora, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal, decidiu dar continuidade ao caso.

Em 2004, quando foi proposta, a ação do MPF argumentou que o patrimônio declarado por Alves não era compatível com a renda do então parlamentar e apontou: transferência patrimonial dissimulada; despesas e gastos em montante superior à receita declarada; e titularidade dissimulada de sociedades comerciais, contas-correntes, investimentos, movimentação financeira e cartões de crédito em instituições financeiras com sede na Suíça, nos Estados Unidos e em paraísos fiscais, bem como por meio de empresa off-shore  sem que fossem identificadas as saídas de divisas do país. Também foi ressaltado o fato de a ex-esposa de Alves Mônica Azambuja ter as despesas pagas pelo ex-marido e recebido a quantia de 1,5 milhão de reais entre 2002 e 2003 como indenização em divórcio – valor superior a quatro vezes sua receita anual, segundo o MPF.

Em relação à prescrição dos fatos, o magistrado explicou em sua decisão, tomada em 6 de julho e divulgada nesta quarta-feira, que, de acordo com a lei, o prazo para ação de improbidade administrativa começa a correr após o término do último mandato do parlamentar. Como Alves foi deputado federal por onze mandatos consecutivos (1971-2014), a prescrição só teria começado a contar há dois anos. Ao explicar por que aceitou o pedido do MPF para que fosse levantado o sigilo do caso, o magistrado afirmou que o processo “exige a publicidade justamente para que se possa dar o direito ao povo de conhecer a fundo as atitudes de seus representantes políticos”.

Em junho deste ano, Henrique Eduardo Alves pediu demissão do cargo de ministro do Turismo após ser citado pelo ex-presidente da Transpetro e delator da Lava Jato Sérgio Machado.

Juíza anula cassação do prefeito de Ielmo Marinho, RN

Bruno Patriota vai assumir a prefeitura
Bruno Patriota vai assumir a prefeitura

Bruno Patriota Medeiros deve voltar ao cargo de prefeito de Ielmo Marinho, cidade da Grande Natal. A decisão é da juíza de Macaíba Luíza Cavalcante Passos Frye Pessoa, que determinou a anulação da cassação do gestor. Um novo julgamento será marcado.

A magistrada entendeu que Patriota não foi intimado no prazo legal e que alguns vereadores que participaram do processo de cassação na Câmara não poderiam ter votado. Em razão disso, o pedido de anulação foi aceito e um novo julgamento deve ser marcado imediatamente.

Patriota foi afastado do cargo de prefeito em setembro de 2015 e dois meses depois cassado por suposto envolvimento em atos de corrupção, apurados pela chamada ‘Operação Resistência’, realizada pelo Ministério Público Estadual. Ele também se tornou alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) porque se recusou a receber e responder requisições expedidas pelo MPF, que investiga possíveis irregularidades na utilização de verbas federais repassadas ao Município, além de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por parte de um secretário municipal.

Para o MPF, ficou evidenciada a má-fé do prefeito ao não prestar as informações necessárias às investigações. A ação foi protocolada na Justiça Federal e, caso condenado, o prefeito poderá ser sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.

Secretário de Justiça do RN cita tourada ao criticar decisão de juiz

Wallber Virgulino, secretário da Sejuc
Wallber Virgulino, secretário da Sejuc(foto Daniel Peixoto)

O secretário da Justiça e da Cidadania (Sejuc) do Rio Grande do Norte, Wallber Virgolino, criticou com veemência a decisão do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior (em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal) de determinar o bloqueio de R$ 1 milhão em suas contas pessoais e também nas contas pessoais do governador Robinson Faria e do secretário da Administração Cristiano Feitosa. Segundo Virgolino, “são decisões como essas que desestimulam qualquer gestor. Decisões baseadas na vaidade eivada de ar de superioridade e deselegância para com o outro Poder”.

“Trabalhar em cima do perfeito quando não se é perfeito, é bastante confortável. Comentar sobre tourada sem montar no touro é muito fácil, quero ver é brigar com o touro na arena”, acrescentou o titular da Sejuc.

Neste sábado (23), o desembargador João Batista Rebouças Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatou parcialmente um mandado de segurança, suspendeu a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal e mandou desbloquear as contas dos gestores. Wallber também falou sobre a decisão do desembargador: “Agiu corretamente a instância superior em suspender os efeitos da sentença em relação às multas pessoais. Ninguém pode ser compelido a fazer o impossível. O meu conforto é saber que existe Deus acima disso tudo pra julgar humanos, deuses e semideuses”.

As contas de Robinson e dos dois auxiliares haviam sido bloqueadas na sexta-feira (22) em razão do descumprimento de uma liminar que determinava a compra, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de armas, equipamentos e munições para uso dos agentes penitenciários. A multa, em caso de ordem não ser cumprida, previa multa pessoal de R$ 1 milhão em desfavor do governador e dos referidos secretários.

Robinson Faria não se pronunciou quanto ao bloqueio ou desbloqueio das contas.Já Cristiano Feitosa, da Administração, disse que o juiz titular da vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, havia determinado, em março deste ano, que o Estado teria um ano para comprar os equipamentos necessários a contar a partir da data da autorização do Exército. “A autorização do Exército foi emitida em abril deste ano, portanto, o governo teria até abril do próximo ano para adquirir os equipamentos. Ou o juiz não leu o processo ou agiu em deliberada má fé”, afirmou.

Moro decide continuar atuando em processos sobre Lula

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Exame – O juiz federal Sérgio Moro decidiu ontem (22) que vai continuar na condução dos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O juiz negou pedido da defesa de Lula para se declarar impedido para julgar as causas.

Na mesma decisão, Moro disse que a opinião pública tem papel importante para prevenir “interferências indevidas” em processos que envolvem acusados poderosos.

Na petição, os advogados de Lula alegaram que Moro não poderia julgar o caso por ter escrito um artigo acadêmico em 2004, no qual se manifestou a favor da importância da opinião pública nas investigações contra políticos.

Além disso, a defesa afirmou que o juiz participou de eventos políticos e que teria declarado,  em um jantar com advogados do Paraná, que Lula “seria condenado até o fim do corrente ano”.

Na decisão, Moro negou que tenha comparecido a eventos políticos e afirmou que “falta  seriedade” aos advogados para justificar o pedido de suspeição da causa. Sobre a questão da opinião pública, o juiz informou que o fato é uma mera constatação, que não gera causa de suspeição.

“O que este julgador tem afirmado reiteradamente é que o papel do juiz é julgar com base em fatos, provas e na lei, mas que a opinião pública é importante para prevenir interferências indevidas em processos judiciais que envolvem investigados ou acusados poderosos política ou economicamente.”

Na decisão, Sérgio Moro também defendeu a condução coercitiva do ex-presidente Lula, em março, durante a Operação Triplo X da Lava Jato.

“Então, a medida de condução coercitiva, além de não ser equiparável à prísão nem mesmo temporária, era justificada, foi autorizada por decisão fundamentada diante de requerimento do MPF e ainda haveria razões adicionais que não puderam ser ali consignadas pois atinentes a fatos sobre os quais havia sigilo decretado”, justificou.

Sobre a quebra de sigilo do telefone fixo do escritório de advocacia de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente, Moro afirmou que a medida foi legal e que Teixeira está na condição de investigado e não de advogado, fato que impediria o grampo, de acordo com as prorrogativas profissionais.

“Se o advogado, no caso Roberto Teixeira, se envolve em condutas criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-presidente na aquisição com pessoas interpostas do sítio em Atibaia, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com seu cliente também investigado”, acrescentou o juiz.

Lula é investigado sobre supostas irregularidades na compra de cota de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e em benfeitorias em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP).

Defesa Em nota, a defesa de Lula declarou que Moro, ao se recusar em se declarar impedido, comete atentado contra a Constituição e aos tratados internacionais, que garantem julgamentos por juiz imparciais.

“A defesa apresentada por Moro, todavia, apenas deixou ainda mais evidente sua parcialidade em relação a Lula, pois a peça: (a) acusa; (b) nega, de forma inconsistente, as arbitrariedades praticadas; (c) faz indevidos juízos de valor; e, ainda, (d) distorce e ignora fatos relevantes”, destacou a defesa. Sobre o grampo realizado no escritório de advocacia, Roberto Teixeira declarou que o juiz usa sua função para atacá-lo.

“É ridículo o argumento usado por Moro para me atribuir – sem a existência sequer de uma acusação formal do Ministério Público – a prática de ato criminoso. […]Moro, ao que parece, pretende, em verdade, incriminar os advogados que se opõem às arbitrariedades por ele praticadas na condução da Operação Lava Jato e que são encobertas por alguns setores da imprensa em troca da notícia fácil”, concluiu Teixeira.

Justiça condena empresário que quebrou braço de advogada em Natal

Câmeras de segurança flagraram o momento da agressão que aconteceu em uma boate na zona Sul de Natal em 2011 (Foto: Reprodução/ YouTube)
Câmeras de segurança flagraram o momento da agressão que aconteceu em uma boate na zona Sul de Natal em 2011 (Foto: Reprodução/ YouTube)

G1 – A Justiça potiguar condenou nesta quarta-feira (20) o empresário Rômulo Lemos, acusado de agredir e quebrar o braço da advogada Rhanna Diógenes em uma boate na Zona Sul de Natal em 2011. Lemos foi condenado a três anos de reclusão por lesão corporal. Réu e Ministério Público ainda podem recorrer da decisão.

O caso ganhou repercussão nacional. De acordo com a estudante, a agressão aconteceu após ela se recusar a beijar o empresário. Na época, Rhanna tinha 19 anos e era estudante de Direito.

Na sentença, o juiz Alceu Cicco, da 2ª Vara Criminal da Zona Sul de Natal, destaca que o crime cometido pelo réu foi fruto do machismo, pois a conduta de Rômulo representa “uma afronta direta aos valores constitucionais relativos à igualdade de gêneros, porquanto referido posicionamento estaria imbuído de uma visão machista e patriarcal de que a mulher é obrigada a aceitar todo e qualquer assédio, conferindo, ainda, ao homem o direito de agredi-la quando rechaçado”, destaca a decisão.

Rhanna Diógenes, 19 anos, passou por cirurgia para colocação de placa e pinos no antebraço direito (Foto: Arquivo pessoal)
Rhanna ficou com cicatrizes

Também na época do fato, o empresário se defendeu dizendo que o braço da estudante teria quebrado no chão. “Ela jogou a bebida na minha cara, segurando a minha gola. Em seguida eu achei que ela iria jogar o copo em mim. Numa ação instintiva, automaticamente eu retirei o braço dela. Ela provavelmente deve ter ido a escorregar pelo fato da bebida ter caído no chão, obviamente. Deve ter quebrado o braço no chão”, contou Rômulo ao G1 em outubro de 2011.

No entanto, o juiz descartou qualquer possibilidade de Rhanna ter caído, se desequilibrado ou ter escorregado na sentença. “Na verdade, ela foi puxada pelo braço em direção ao solo, caindo somente após receber o golpe que fraturou os ossos de seu antebraço, concluindo-se, assim, que as lesões por ela sofridas foram causadas pela ação direta do acusado, sendo com ela compatíveis”, diz o documento.

Veja o vídeo!

Para fugir de Moro, mulher de Cunha quer processo no RJ

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Sra. Eduardo Cunha quer tirar a investigação contra si das mãos do juiz federal Sérgio Moro e transferir tudo para o Rio, ‘local onde teriam sido praticadas as imaginárias condutas que lhe são imputadas’. As justificativas da jornalista Cláudia Cruz são a quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo magistrado na Operação Lava Jato e a apuração contra a enteada Danielle Dytz, filha do deputado afastado do PMDB-RJ.

A mulher do ex-presidente da Câmara é ré em ação penal por lavagem de dinheiro de mais de US$ 1 milhão supostamente provenientes de crimes atribuídos ao marido. Cláudia também é acusada de evasão de divisas.

Segundo a denúncia da força-tarefa da Lava Jato, ela se favoreceu de parte de valores de uma propina de cerca de US$ 1,5 milhão que o marido teria recebido para ‘viabilizar’ a aquisição, pela Petrobrás, de 50% do bloco 4 de um campo de exploração de petróleo na costa do Benin, na África, em 2011.

Os recursos que aportaram na conta de Cláudia foram utilizados, por exemplo, para pagar compras de luxo feitas com cartões de crédito no exterior – a investigação mostra que ela adquiriu sapatos, bolsas e roupas de grife com recursos de origem ilícita, segundo a Procuradoria da República.

“Após formulada a acusação, os membros do Ministério Público Federal integrantes da denominada força-tarefa da Operação Lava Jato e signatários da denúncia, tanto na cota introdutória da denúncia, como em entrevista coletiva à imprensa a respeito do tema, mencionaram a continuidade das investigações em face de Danielle Ditz da Cunha, enteada da peticionária, e outras pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas”, aponta a defesa de Cláudia Cruz.

Os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Cláudia Vara San Juan Araujo afirmam em petição anexada aos autos nesta quinta-feira, 14, que o pedido de quebra de sigilo de pessoas jurídicas relacionadas à mulher do ex-presidente da Câmara formulado pelo Ministério Público Federal teve origem ‘em uma suposta incompatibilidade entre o valor dos pagamentos dos cartões de crédito por ela utilizadas e os débitos em suas contas bancárias e em relação à aquisição de dois veículos’.

“Claro, portanto, que, as investigações empreendidas em face da peticionária (Cláudia Cruz) extrapolaram a suposta manutenção de ativos no exterior sem declaração às autoridades competentes e o conjecturado recebimento de valores oriundos do pagamento de propina por contratos da Petrobrás, para apurar também outras possíveis irregularidades no patrimônio e na movimentação financeira de Cláudia Cordeiro Cruz”, sustentam os criminalistas.

Para a defesa, não há como se sustentar a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, de titularidade do juiz Sérgio Moro, ‘para a continuidade das investigações pretendida pelo Ministério Público Federal, em virtude da inexistência de conexão entre os fatos apontados – supostas incompatibilidades patrimoniais da peticionária – e o esquema criminoso da Petrobrás’.

“Uma vez afastada a conexão probatória e, consequentemente, a prevenção deste d. Juízo, requer-se a aplicação da regra geral de competência prevista no Código de Processo Penal – lugar da infração – com a remessa de todos os procedimentos eventualmente instaurados para dar prosseguimento às apurações em face da Peticionária e das pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local onde teriam sido praticadas as imaginárias condutas que lhe são imputadas – incompatibilidade entre pagamentos de faturas de cartão de crédito e movimentações bancárias e na aquisição de veículos”, anota a defesa.

Justiça decreta prisão preventiva de prefeito de Ielmo Marinho

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O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, decretou a prisão preventiva do prefeito do município de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre dos Santos. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual da prática do crime de corrupção ativa, por ter oferecido cargos públicos municipais e promessas de dinheiro a vereadores para que votassem pelo arquivamento do processo de cassação do prefeito, o que efetivamente veio a ocorrer. Francenilson assumiu a prefeitura em setembro do ano passado quando o então prefeito Bruno Patriota foi afastado por determinação judicial.

Francenilson foi preso nesta segunda-feira (4) em operação do Ministério Público e foi encaminhado ao ITEP para exame de corpo de delito. Em seguida será levado para o quartel do Comando Geral da Policia Militar, onde ficará em razão do cargo que ocupa.

O desembargador aponta que os depoimentos e gravações de interceptações telefônicas trazidas ao processo “evidenciam que o representado age de forma continuada e sistêmica quanto ao oferecimento e pagamento de vantagens, o que demonstra, com mais veemência, que se mantido em liberdade não estará impedido de continuar na prática das condutas ilícitas em detrimento do erário público”.

Segundo o Ministério Público, no mês de fevereiro, dois interlocutores do vereador Josemi Ezequiel procuraram o MP para relatar conversas telefônicas deles com o vereador nas quais este relatou ter recebido oferta de vantagem do prefeito Francenilson Alexandre dos Santos para que Josemi votasse em seu favor.

O aprofundamento das investigações demonstrou que o chefe do Executivo ofereceu de fato cargos públicos aos vereadores Josemi Ezequiel, Sebastião Evilásio e José Roberto, em troca do voto deles no processo de cassação, acompanhado da promessa de pagamento de valores. Dias depois, familiares dos referidos vereadores foram nomeados para cargos na Prefeitura.

O Ministério Público alega ainda que no dia 2 de maio de 2016, os três vereadores atuaram para arquivar o processo de cassação, reabrindo ilegalmente a sessão da Câmara de Vereadores sem convocação dos demais edis que já haviam deixado o recinto, procedendo então com a votação.

“Evidente que os fatos são muito graves, pois não se está tratando apenas da corrupção ativa propriamente dita, mas sim da participação de um prefeito eleito pelo povo para zelar por seus interesses e promover o seu bem, e ainda de vereadores, tudo para engendrar toda uma operação para promover o arquivamento de representação contra aquele junto à Câmara de Vereadores, em troca de cargos públicos e vantagem econômica”, ressalta o desembargador.

O desembargador João Rebouças assinala que a medida preventiva de afastamento do cargo se revela inadequada, denotando a necessidade da prisão. “Digo isso porque os fatos e as circunstâncias revelam que medidas cautelares diversas não será suficiente para impedir que novos crimes sejam praticados pelo Alcaide Municipal, sobretudo se levando em consideração que, ainda afastado do cargo, porém em liberdade, continuará praticando crimes graves de corrupção, na tentativa de reaver o cargo de Prefeito, bem como daria a este a possibilidade de destruir provas que se encontram em seus locais de trabalho e, por isso, ao seu fácil alcance”.

Do G1

Ex-advogado de Cunha passará a noite no presídio de Bangu

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Rio – O empresário Ricardo Magro, ex-advogado do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e principal investidor da Refinaria de Manguinhos, no Rio, passará a noite no presídio de Bangu, na zona norte do Rio.

Investigado por fraude em investimentos dos fundos de pensão Petros e Postalis, o empresário se entregou na manhã desta segunda-feira, 27, à Polícia Federal do Rio, após retornar dos Estados Unidos.

Ele era considerado foragido e procurado pela Interpol desde sexta-feira, 24, quando teve a prisão decretada em operação do Ministério Público Federal.

Magro é acusado de integrar esquema de desvios de pelo menos R$ 90 milhões nos fundos de pensão.

Além dele, também o ex-diretor institucional do Grupo Galileo, Carlos Alberto Peregrino da Silva, será transferido para Bangu nesta noite. Peregrino já prestou depoimento aos procuradores do MPF no final da tarde desta segunda. Magro só deverá prestar depoimento na próxima quarta-feira. Os dois devem permanecer cinco dias detidos no presídio, conforme o pedido de prisão temporária expedido pela 5ª Vara Federal Criminal.

Os procuradores investigam uma operação de emissão de títulos da dívida do grupo Galileo em 2010. De acordo com as investigações, a operação levantou cerca de R$ 100 milhões em recursos destinados à recuperação financeira de duas universidades particulares administradas pelo grupo.

Os recursos, entretanto, teriam sido desviados para empresas e pessoas ligadas a Ricardo Magro e outras seis pessoas investigadas na operação Recomeço, deflagrada na última sexta-feira.

As universidades pediram falência no início do ano.

“Estamos seguindo o dinheiro. Há indícios de que não foram para as universidades, mas para pessoas e empresas ligadas aos investigados”, afirmou o procurador federal Paulo Gomes Filho, um dos responsáveis pelo caso. O MPF não descarta pedir a quebra de sigilo bancário das empresas e suspeitos investigados para determinar quem se beneficiou do desvios de recursos dos fundos de pensão de empresas estatais.

Segundo ele, apenas um suspeito segue foragido. Márcio André Mendes Costa, um dos sócios de Ricardo Magro no Grupo Galileo, estaria em Portugal. Ao todo, 46 envolvidos no esquema tiveram os bens bloqueados no valor total de R$ 1,35 bilhão.

O MPF investiga os crimes de gestão fraudulenta, desvio de recursos de instituição financeira, associação criminosa e negociação de títulos sem garantia.

O empresário também é dono da Refinaria de Manguinhos, no Rio, investigada por sonegação fiscal, e é ligado a uma rede de empresas offshores em paraísos fiscais, revelado pelo Panama Papers.

Magro tem relações políticas que serão investigadas pelo MPF. Além da proximidade com o deputado afastado Eduardo Cunha e com políticos do PMDB do Rio, Magro mantinha relações com Marcelo Sereno, que foi chefe de gabinete de José Dirceu quando era ministro da Casa Civil no governo do ex-presidente Lula.

“Imagina o que é acordar no Lago Sul, em Brasília, e dormir em Bangu?”, ironiza o procurador Paulo Gomes. Ele integra um grupo designado pela Procuradoria Geral da República (PGR) para investigar 28 outros investimentos de fundos de pensão de empresas estatais com indícios de irregularidades.

“Está muito claro que é o mesmo modo de atuação e até as mesmas pessoas envolvidas. São vários investimentos furados com os mesmos diretores e no mesmo período que levam os valores desviados para a casa de bilhão”, completou.

O grupo de trabalho foi designado pelo procurador geral da república, Rodrigo Janot, na última semana. Além da operação sobre o Grupo Galileo no Rio, há outras sete investigações sobre o Fundo Postalis em curso no MPF do Distrito Federal.

Os demais 28 investimentos foram realizados pela Petros, Previ e da Funcef, ligados às empresas Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Parte dos investimentos já foi alvo de investigação na CPI dos Fundos de Pensão, encerrada em abril com o indiciamento penal de mais de 100 pessoas.

Espetacular: Com leitura de livros, detentos do RN concorrem a prêmio nacional

Presos do Complexo Penal Agrícola Dr. Mário Negócio concorrem ao prêmio (Foto: Divulgação/Sejuc)
Presos do Complexo Penal Agrícola Dr. Mário Negócio concorrem ao prêmio (Foto: Divulgação/Sejuc)

Detentos do Rio Grande do Norte estão concorrendo ao Prêmio Innovare 2016 – cujo objetivo é o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do país. Participam do projeto, denominado ‘Releitura – Remissão pela Leitura e Produção de texto na Execução Penal’, 56 presos do Complexo Penal Agrícola Dr. Mário Negócio, maior presídio de Mossoró. Para cada livro lido, o interno tem quatro dias diminuídos da pena que ele tem que cumprir. Porém, é preciso provar que entendeu o que leu. Ao final de cada leitura, o preso faz uma resenha contando a história.

Como funciona?
O preso inscrito no projeto tem prazo de 21 a 30 dias para ler uma obra, que pode ser literária, clássica, científica ou filosófica. Ao final, deve apresentar uma resenha sobre o livro escolhido. A comissão organizadora da unidade prisional, composta por pedagogos, avalia se o conteúdo está compatível com a obra e se não houve plágio. Em seguida, o resultado da avaliação é enviado ao juiz competente, responsável pela decisão final a respeito da remissão.

Alrivaneide Lourenço, diretora da penitenciária, acrescentou que o preso/leitor pode ler quantos livros quiser, mas o benefício só é concedido, no máximo, 12 vezes por ano. “Ou seja, pelo projeto, ele só pode ter reduzido 48 dias de prisão a cada ano”, explicou.

Os livros obtidos pelo projeto chegam à penitenciária por meio de doações. Mais de 400 obras já foram arrecadadas desde setembro do ano passado.

MPF pede bloqueio de bens de Eliseu Padilha e devolução de R$ 300 mil

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal o bloqueio dos bens do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), e a devolução de R$ 300 mil em uma ação de improbidade administrativa na qual o peemedebista é acusado de ter mantido uma funcionária “fantasma” em seu gabinete na época em que era deputado federal.

A informação foi publicada na edição desta semana da revista “Veja” e confirmada pela TV Globo e pelo G1.

A ação de improbidade proposta pelo MPF é decorrente de outra investigação, iniciada em 2008, que tinha como objetivo apurar o envolvimento de agentes públicos e empresários no desvio de recursos públicos destinados à compra de merenda escolar no município de Canoas (RS).

No decorrer das investigações, a Polícia Federal autorizou escutas telefônicas para apurar o envolvimento de suspeitos no esquema de desvio de recursos. Durante a apuração, o nome de Padilha surgiu como um dos integrantes do grupo que fraudava as licitações, o que ele nega.

Na investigação, a PF identificou que uma dona de casa recebeu salário como funcionária do gabinete de Padilha por quatro anos sem nunca ter trabalhado para o parlamentar. A suspeita da PF era de que o atual ministro da Casa Civil teria contratado a funcionária “fantasma” como pagamento de favores a um empresário.

Em 2011, segundo a “Veja”, Padilha foi indiciado pela PF por formação de quadrilha. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, considerou que as gravações telefônicas nas quais Padilha aparecia eram ilegais, já que ele tinha foro privilegiado quando era deputado e, portanto, as escutas deveriam ter sido autorizadas pelo STF.

Antes de arquivar o processo, porém, a Corte enviou cópia das escutas para a Justiça Federal para dar andamento à ação de improbidade administrativa contra Padilha pela suspeita de que ele manteve a funcionária “fantasma” por quatro anos.

O pedido de bloqueio de bens e a devolução dos R$ 300 mil ainda não foi aceito pela Justiça, que aguarda parecer da Advocacia-Geral da República (AGU) sobre a continuidade ou não do processo.

Procurado pelo G1, o ministro Eliseu Padilha afirmou que a ação proposta pelo MPF leva em conta dados obtidos de forma ilegal pela PF e que, por isso, devem ser considerados nulos pela Justiça. Ele informou que seus advogados já entraram na Justiça com pedido de nulidade da ação.

“O inquérito [sobre as fraudes em licitações] já foi arquivado pelo STF, que considerou a ação da PF ilegal, já que eu tinha prerrogativa de foro. Tudo que estava lá dentro foi anulado pelo Supremo. Portanto, o que é nulo, não existe juridicamente. […] Tenho certeza que o juiz vai considerar o pedido [do Ministério Público] ilegal”, disse, por telefone.

Ele explicou ainda que, apesar de a funcionária nunca ter frequentado seu gabinete em Brasília ou em Porto Alegre, como deputado, mantinha funcionários em diversos municípios do Rio Grande do Sul para cuidarem dos seus interesses no estado.

“Isso é normal, todos os deputados mantêm funcionários espalhados pelo estado. E o regimento interno da Câmara permite isso. Ou seja, não tem nada ilegal nisso”, concluiu o ministro.

G1

PGR denuncia Henrique Eduardo Alves ao Supremo por conta na Suíça

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) por crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas em razão de conta atribuída a ele na Suíça.

Alves pediu demissão do cargo na última quinta (16), um dia depois da divulgação de que havia sido citado por recebimento de propina na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Em nota oficial divulgada na noite de sexta (17), após informações de que ele teria deixado o cargo em razão da existência de contas no exterior, Henrique Alves negou ligação com recursos e disse que não foi citado para prestar esclarecimentos, mas que está a disposição da Justiça (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Em reportagem publicada neste sábado (18), o jornal “O Estado de S.Paulo” informou que a Suíça localizou conta de Alves e que os valores foram bloqueados naquele país. A TV Globo apurou que os dados foram recebidos pelas autoridades brasileiras e originaram a denúncia.

A investigação, iniciada na Suíça e transferida para o Brasil, identificou uma conta ligada a Alves com saldo de 800 mil francos suíços – cerca de R$ 2,8 milhões.

A transferência da investigação foi realizada para autoridades brasileiras nos mesmos moldes como ocorreu com o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDb-, após a Suíça identificar contas ligadas ao deputado, à mulher dele e uma das filhas.

Como Henrique Alves não pode ser extraditado para a Suíça para responder a processo porque é brasileiro nato, a transferência do caso para o Brasil assegura a continuidade da investigação.

Ele já era alvo de dois pedidos de abertura de inquérito no Supremo. Um deles pede a inclusão do nome dele no principal inquérito da Lava Jato, o que apura se existiu uma organização criminosa para fraudar a Petrobras.

O outro pedido é baseado em mensagens apreendidas no celular do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, nas quais o empreiteiro trata com Eduardo Cunha de doações a Henrique Alves – a suspeita é de que Alves tenha recebido dinheiro desviado da estatal em forma de doação oficial para campanha.

A denúncia feita pela Procuradoria Geral da República teria ocorrido em um procedimento já instaurado, que apurava outros fatos, que não a existência das contas na Suíça. No entanto, os elementos que chegaram foram suficientes para embasar uma acusação formal contra o ex-ministro pos crimes tributários e lavagem.

Como Henrique Alves deixou o governo e perdeu o foro privilegiado, terá que ser analisado agora se o caso continuará no Supremo ou se será enviado à primeira instância.

‘Revista Veja’
Reportagem publicada na noite desta sexta (17) no site da “Revista Veja” mostrou ainda que Henrique Eduardo Alves é alvo de uma ação de improbidade administrativa que tramita há cerca de dez anos na Justiça Federal de Brasília. Trata-se de uma conta diferente da que foi localizada pelas autoridades suíças.

No processo que corre em uma das varas cíveis do Distrito Federal, a ex-mulher de Alves – Mônica Azambuja – apresentou documentos e extratos bancários que detalham gastos fora do país entre 1996 e 2004. Os valores não teriam sido declarados à Receita Federal. Ela apresentou o número de uma conta no Banco Union Bancaire Privée, batizada com as letras H e M, iniciais de Henrique e Mônica.

A TV Globo confirmou a existência do processo, onde há inclusive detalhes sobre gastos em hotéis de luxo na Europa. O juiz responsável ainda terá que decidir se essa ação terá ou não prosseguimento.

Depois de sair do turismo Henrique Alves é mais uma vez citado em esquema de corrupção

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O Ex-ministro de Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi citado mais uma vez em esquema que envolve corrupção na Lava Jato. Desta vez, por Fábio Cleto, ex-vice-presidente de Loterias da Caixa Econômica Federal, que teve sua delação premiada homologada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavaski.

Nos depoimentos, prestados à Procuradoria-Geral da República, Cleto implica o presidente suspenso da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em esquema de corrupção, além de citar o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pediu demissão do cargo na quinta-feira, 16.

Os depoimentos de Cleto serão usados para embasar apurações em curso e novos inquéritos na Operação Lava Jato. As investigações sobre autoridades com prerrogativa de foro correm perante o STF. Os demais casos, em sua maioria, são de responsabilidade da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.

Conforme fontes com acesso ao caso, Cleto delatou um esquema de pagamento de propina a políticos, em troca da liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS). Os beneficiários seriam aliados do presidente afastado da Câmara, entre eles Henrique Eduardo. O operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro também é citado.

Cleto dá mais detalhes sobre suposto acerto para pagar a Cunha suborno de R$ 52 milhões, em troca da liberação de recursos do FGTS para as obras do Porto Maravilha, que integram o pacote das Olimpíadas do Rio. O caso, já objeto de um inquérito no Supremo, foi revelado na delação dos donos da Carioca Engenharia, construtora que formou consórcio para tocar o empreendimento com a OAS e a Odebrecht.

Henrique Eduardo Alves, procurado por meio de sua assessoria, ainda não se pronunciou, mas informou que divulgará nota. Enquanto Cunha informou que desconhece o conteúdo da delação e, por isso, não poderia comentar detalhes.

Fonte: Por Andreza Matais e Fábio Fabrini, do Estadão Conteúdo

MP processa Prefeitura de Natal e Caern por desastre em Mãe Luíza

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MP promoveu reunião para apresentar resultado da apuração de causas e da responsabilidade sobre o desastre ocorrido no bairro de Mãe Luíza há dois anos (Foto: Divulgação/Assessoria MPRN)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou nesta terça-feira (14) a apuração de causas e da responsabilidade sobre o desastre ocorrido no bairro de Mãe Luíza, na Zona Leste de Natal, há dois anos. Em uma reunião, realizada no Ginásio Arena do Morro, na localidade, as Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania da Comarca de Natal informaram que o MPRN vai ingressar com Ação Civil Pública (ACP) para obter providências que não foram adotadas extrajudicialmente junto ao Município e ao Estado.

Em junho de 2014, após fortes chuvas, uma cratera se abriu em Mãe Luíza e houve deslizamento de terra. Várias casas foram soterradas, outras desmoronaram e algumas precisaram ser interditadas por risco de desabamento. Ao todo, 85 casas foram atingidas pela tragédia.

Na ação civil pública, o MPRN pede que a Justiça obrigue o Município de Natal e o Estado, através da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a cumprirem medidas que garantam a minimização de novos riscos na área afetada pelo desabamento, que aconteceu na madrugada de 15 de junho de 2014.

Tais medidas foram orientadas pela perícia técnica da Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), contratada pelo MPRN, e pelo próprio Plano Municipal de Redução de Riscos e Deslizamentos da Cidade do Natal, datado de 2008.

O MPRN quer, portanto, a avaliação das obras realizadas, o aprimoramento e ampliação dos sistemas de esgotamento e de drenagem – para conter a poluição continuada – e a realocação das 26 famílias que perderam suas moradias na própria comunidade.

“Conseguimos muitas coisas na base do diálogo. Porém, o Ministério Público entende que ainda não foram realizadas providências suficientes. Os sistemas de drenagem e de esgoto entregues, por exemplo, são insuficientes”, disse a promotora Gilka da Mata. Ela acrescentou que consta na ação o pedido de reparação das perdas patrimoniais dos atingidos e a reparação de danos individuais e coletivos. “Há muita indefinição sobre onde essas famílias prejudicadas pelo desastre irão morar e queremos que seja em Mãe Luíza, é o justo”, argumentou.