Archive for novembro 23rd, 2017

Maioria dos ministros do STF é a favor de restringir foro privilegiado

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Foto: Internet

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em função dele.

Até agora, seis dos 11 ministros concordaram com o relator, Luís Roberto Barroso. Durante a votação, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, ressaltou que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

Quando o julgamento começou nesta quinta-feira (23), o placar já era de quatro a zero pela limitação. Em maio, o ministro que conduz a discussão, Luís Roberto Barroso, votou para que os congressistas só tenham foro privilegiado no Supremo nos casos de crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Na época, Barroso foi seguido pelos ministros Marco Aurélio MelloRosa Weber e Cármen Lúcia.

O julgamento é baseado num caso específico: o do prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes, acusado de crime eleitoral.

O processo contra ele foi aberto numa corte porque era prefeito. Sem mandato, foi para a Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando virou deputado federal, STF. Reeleito prefeito, o processo pode voltar para onde tudo começou há nove anos.

O ministro Alexandre de Moraes, que em maio suspendeu o julgamento ao pedir vista, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele também defendeu uma restrição do foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato, mas, na visão dele, o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo.

“O juízo natural por processo e julgamento dos congressistas que pratiquem infrações penais comuns e infrações penais comuns englobando todos os tipos de infrações, como o STF desde 88 entende, independentemente de estarem ou não ligadas ao exercício da função, os parlamentares no exercício do cargo que pratiquem esses delitos devem ter como foro o Supremo Tribunal Federal”.

O ministro Luiz Edson Fachin acompanhou integralmente o voto de Luís Roberto Barroso.

“Acompanho integralmente o ministro relator em ambas as teses por compreender que a regra de competência para crimes comuns prevista na letra b inciso primeiro, artigo 102 da Constituição só se aplica para crimes praticados por congressistas, parlamentares, como aliás o eminente relator na extensão do seu voto, desde que condigam com o exercício da função, o que afasta por consequência lógica sua aplicação a fatos anteriores à assunção do mandato”.

Luiz Fux foi o sexto ministro a concordar com o relator, definindo o julgamento. Em seu voto, Fux observou que as regras atuais fazem os processos pularem de instância em instância na medida em que o investigado ou réu muda de cargo, o que pode provocar impunidade:

“Ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro e aqui foi, chamou-se a atenção para o fato de, quando o processo baixa, ele não anda. Então esse argumento no meu… Ele prova demais que é pior ainda. Porque se ele baixa e não anda, quando ele voltar já está prescrito. Então é preciso efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado apenas para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”.

O placar do Supremo estava em seis a um pela limitação do foro quando chegou a vez do ministro Dias Toffoli. Ele argumentou que já existe uma proposta de emenda constitucional para restringir o foro privilegiado em análise no Congresso, sugerindo que este não seria o momento para tratar disso no Supremo. Toffoli acabou pedindo vista. Com isso, mesmo com os votos da maioria, a decisão desta quinta não entra em prática.

“É um tema que tem sido debatido por toda a sociedade brasileira já há muito tempo, por este Supremo, que já teve várias decisões sobre este tema, súmula inclusive referenciada há pouco pelo ministro Alexandre de Moraes, a súmula de número 704, e estamos aqui novamente a debater este tema que o simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso nacional também fosse instado a sobre ele discutir, e mais do que discutir, deliberar. Porque já há uma proposta de emenda constitucional aprovada no Senado federal, que já foi remetida à Câmara dos Deputados e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana”, disse Toffoli.

O pedido de vista não impediu que o decano, o ministro mais antigo da corte, adiantasse seu voto. Celso de Mello acompanhou o relator:

“Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis e às mesmas condições dos demais cidadãos da república no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”.

A presidente do Supremo disse que remeter os julgamentos para a Justiça comum é uma prova de que o Supremo acredita no Judiciário brasileiro e que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/11/maioria-dos-ministros-do-stf-e-favor-de-restringir-foro-privilegiado.html

Assembleia recebe etapa de concurso internacional de cartazes sobre paz

A Assembleia Legislativa teve uma tarde rica em cores e mensagens de paz, nesta quinta-feira (23). Por iniciativa do Lions Clubs Internacional, cartazes com desenhos produzidos por estudantes de 11 a 13 anos de três estados foram expostos no concurso “O Futuro da Paz”, que reunirá obras de jovens produzidas em todo o mundo em uma exposião internacional promovida pelo Lions, uma das maiores organizações de clubes de serviço do mundo. O Legislativo participou da escolha do cartaz.

Com 100 anos de história no mundo, o Lions possui aproximadamente 1,4 milhão de sócios em mais de 46 mil clubes espalhados por 200 países e promove o concurso em todo o mundo com o mesmo tema, que terá uma exposição geral nos Estados Unidos, em 2018, com as obras escolhidas em cada país.

Ao todo, o Brasil possui seis distritos e a escolha que ocorreu no Salão Nobre da Assembleia foi referente ao distrito LA-5, que reúne clubes no Rio Grande do Norte, Paraíba e parte de Pernambuco, contando com 51 unidades. Para o governador do distrito, Raimundo Bandeira, a exposição é uma forma de se incentivar a paz entre a juventude mundial.

“Além da oportunidade para desenvolver nos jovens a arte e a pintura, começa a fazer com que os alunos pensem sobre a paz no mundo e a sua importância. Apesar da limitação da idade, os cartazes expostos têm muita qualidade não só nos traços, mas principalmente na mensagem passada”, disse Raimundo Bandeira.

A secretária administrativa da Assembleia Legislativa, Dulcinéa Brandão, foi uma das juradas na votação para escolha do cartaz para representar o distrito LA-5 na disputa nacional. Segundo ela, todo o material trazido à Assembleia tinha muita qualidade e, mais importante do que a beleza dos cartazes, está a mensagem dos jovens.

“É de uma riqueza muito grande para todos nós, principalmente porque são jovens e estão olhando com tanto zelo por esse tema. É uma ação muito importante do Lions para a sociedade, porque é uma disputa que desperta para a necessidade da paz no mundo”, disse Dulcinéia Brandão.

Na escolha, a comissão formada indicou por unanimidade o cartaz produzido pela estudante Maria Luiza de Oliveira Gomes, do 7º ano do Colégio IPI, de João Pessoa, que tinha como tema “Deixemos que a Paz Faça Morada em Nosso Interior”.

Nelter pede nomeação de delegado para investigar roubo de gado em Currais Novos

O deputado Nelter Queiroz (PMDB) solicitou ao Governo do Estado a nomeação de um delegado para apurar os roubos de gado em Currais Novos. O parlamentar disse que a Polícia Militar tem se esforçado para solucionar o problema, mas é preciso de uma investigação para chegar aos autores desse tipo de crime que tem assustado a população do campo.

“Os roubos de animais nas fazendas e pequenas e medias unidades da zona rural chegaram a um ponto nunca visto, por isso faço um apelo à Secretaria de Segurança para que nomeie um delegado para investigar os casos e chegar aos bandidos que cometem esse tipo de crime e assusta a população que já sofre com a estiagem”, falou Nelter.

Nelter falou ainda sobre a situação do Hospital Regional Doutor Mariano Coelho, em Currais Novos. “Faltam medicamentos, luvas, soro, material de limpeza, equipe completa para fazer cirurgias, até o telefone se encontra quebrado e a unidade de saúde funciona apenas com 30% dos servidores por causa da greve”, conta o parlamentar.

Diante desse cenário, ele fez um apelo à Secretaria de Saúde do Estado para solucionar os problemas do hospital através dos recursos assegurados pelo Governo Federal.
“O Governo do Estado conseguiu através, do deputado Fábio Faria, recursos na ordem de R$150 milhões, para os hospitais regionais. Também destinei emendas para os hospitais regionais de Currais Novos, Caicó e Assu, por exemplo, na ordem de R$300 mil, cada”, anunciou.

 

 

Assessoria

Juízes do RN receberam até R$ 211 mil de auxílio-moradia retroativo; confira valores

Auxílios-moradia retroativo foram pagos em outubro (Foto: Ediana Miralha/Inter TV Cabugi)

O Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou quanto cada magistrado potiguar recebeu de auxílio-moradia no último mês de outubro. Ao todo, foram pagos cerca de R$ 40 milhões, em valores retroativos, a 22 desembargadores e 195 juízes. A validade do pagamento está em discussão do Supremo Tribunal Federal.

Os valores recebidos pelos magistrados foram dividido em duas folhas suplementares, publicadas separadamente no portal da transparência. Somando as duas, portanto, alguns deles chegaram a receber mais de R$ 211 mil. As folhas podem ser consultadas aqui (folha 1) e aqui (folha 2).

Entre os beneficiados pelo pagamento, estão os dois desembargadores aposentados compulsoriamente em 2013 por decisão do Conselho Nacional de Justiça, investigados em um suposto envolvimento no esquema que desviou pelo menos R$ 14 milhões da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – descoberto pela Operação Judas. Osvaldo Soares da Cruz recebeu R$ 178.208,01 e Rafael Godeiro Sobrinho, R$ 158.047,35.

À época da condenação, o CNJ entendeu que, ainda que não tivessem ciência dos desvios, os desembargadores tinham responsabilidade pela assinatura de cheques em branco, por exemplo. O TCE também condenou os desembargadores, no último mês de outubro, à devolução de valores aos cofres públicos.

Cada juiz recebe R$ 4.380 por mês como auxílio-moradia, de acordo com o Tribunal de Justiça. Só não tem direito, aqueles que residem em moradias oficiais. Após o pagamento dos retroativos realizado em outubro, o TJ afirmou que cálculo foi feito para 58 meses, referentes ao período entre 2009 e 2014. “Nem todos os magistrados receberam, apenas os que estavam em atividade ou neste período de 2009 a 2014, ou alguns períodos. O Poder Judiciário tinha residências oficiais para Magistrados em algumas comarcas. Os magistrados que moraram em casas oficiais nesses períodos tiveram que declarar o período, que não é objeto de pagamento”, informou em nota.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia

Assembleia homenageia 30 anos de atuação da Casa do Menor Trabalhador

A Casa do Menor Trabalhador de Natal completa 30 anos e recebe homenagem da Assembleia Legislativa. Proposta pelo deputado Hermano Morais (PMDB), a solenidade ressalta a importância da instituição na vida de muitas crianças e adolescentes norte-riograndenses e, consequentemente, na vida das famílias.

“Sem dúvida nenhuma, a Casa do Menor Trabalhador, uma das mais importantes instituições formadoras de mão-de-obra qualificadas no Rio Grande do Norte, que faz a diferença na vida de incontáveis famílias potiguares há três décadas, merece o nosso respeito, a nossa admiração, o nosso apoio e o nosso reconhecimento”, disse Hermano.

Atualmente, a instituição atende 350 crianças em tempo integral e 600 jovens na qualificação profissional. Anualmente, pelo reconhecimento da qualidade dos cursos oferecidos, 90% dos jovens atendidos na Casa do Menor Trabalhador são absorvidos, de imediato, para o mercado de trabalho, através das empresas parceiras do Projeto.

Durante seu discurso, o deputado Hermano Morais destacou a origem da Casa do Menor Trabalhador e falou sobre a Congregação Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo, instituição religiosa também responsável pelo Abrigo Juvino Barreto, Escola Dom Marcolino Dantas, Escola São José e Casa da Medalha Milagrosa, entre outros projetos de largo alcance social. “Entre aquelas que integram essa missão católica, temos entre nós a presença marcante da Irmã Lúcia Montenegro, esta jovem incansável de 92 anos de idade que tem uma vida de renúncia e doação”.

Irmã Lúcia fundou a Casa da Criança de Morro Branco, depois teve participação decisiva na criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Natal (COMDICA) e no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). “Foi então que irmã Lúcia recebeu um terreno da sua Congregação. E tudo começou naquele espaço. O ano era 1987. E foi assim que nasceu a Casa do Menor Trabalhador de Natal, inicialmente para oferecer educação a meninos e meninas de rua, e, a partir daí, a Casa do Menor Trabalhador foi crescendo, se tornou escola de ensino fundamental e desde 2003 oferece, também, cursos profissionalizantes, através de parceiros”, conta o parlamentar.

Uma das homenageadas, Márcia Belarmino dos Santos, também resgatou a origem da Casa do Menor Trabalhador, falando sobre o desafio de criar vagas de emprego para os jovens e agradecendo a todos que fazem parte da instituição pelo amor dedicado. “A Casa está de portas abertas para acolher o bem, estamos sempre trabalhando em oração e ensinando às crianças e adolescentes o valor da dignidade, respeito, humildade e amor à família”.

A sessão contou com a participação dos deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Souza (PHS), Nélter Queiroz (PMDB) e da deputada Larissa Rosado (PSB), além de representantes da Câmara Municipal de Natal, Prefeitura de Natal e Governo do Estado. Foram homenageados Iêda Fernandes de Macêdo Gomes, Irmã Márcia Belarmino dos Santos, Irmã Maria Socorro de Lima, Maria da Paz Silva, Vanja Araújo Barros, Maria da Conceição Araujo dos Santos e a Irmã Lúcia Montenegro.

Assessoria

Ricardo Motta solicita perfuração de poço para atender 60 famílias de comunidade rural

 Sensibilizado com a situação de 60 famílias que convivem diariamente com sérios problemas relacionados ao acesso a água potável, o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) apresentou requerimento solicitando à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos a perfuração e instalação de poço tubular no Assentamento Sítio Estevam, em São Paulo do Potengi.

Não é a primeira vez que o deputado Ricardo Motta cobra uma solução para esse problema e lembra tratar-se de uma situação de emergência que não pode mais esperar. O parlamentar lembra, no requerimento, a existência do programa Água para Todos, que integra o Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal. “Esse programa foi elaborado exatamente a partir da necessidade de se universalizar o acesso e uso de água para populações carentes, residentes em comunidades rurais não atendidas por este serviço público essencial”, explicou Ricardo Motta.

O programa Água para Todos tem como objetivo garantir o amplo acesso à água para as populações rurais dispersas e em situação de extrema pobreza, seja para o consumo próprio ou para a produção de alimentos e a criação de animais, possibilitando a geração de excedentes comercializáveis para a ampliação da renda familiar dos produtores rurais.

O deputado Ricardo Motta apresentou ainda projeto de Lei para reconhecer a utilidade pública da Colônia de Pescadores Z 32, que reúne profissionais da pesca do distrito de Enxu Queimado, em Pedra Grande.

Assessoria

PP ameaça boicotar jantar de Temer nesta quarta-feira

Michel Temer
Temer: o PP e o PMDB, partido de Temer, pressionam o presidente a trocar Imbassahy (Ueslei Marcelino/Reuters/Reuters)

Brasília – Maior partido do chamado Centrão, o PP ameaça boicotar o jantar que o presidente Michel Temer vai promover na noite desta quarta-feira, 22, com deputados para pedir apoio para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara.

O boicote, se confirmado, será um protesto contra a manutenção de Antônio Imbassahy (PSDB-BA) na Secretaria de Governo.

O PP e o PMDB, partido de Temer, pressionam o presidente a trocar Imbassahy. Os peemedebistas querem emplacar no cargo o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS).

A posse de Marun chegou a ser preparada para acontecer nesta quarta-feira junto com a do deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO) no Ministério das Cidades. Temer, no entanto, decidiu manter Imbassahy por enquanto.

Segundo fontes envolvidas nas negociações para reforma ministerial, Temer decidiu manter Imbassahy pelo menos até o próximo dia 9 de dezembro, quando está marcada a convenção nacional do PSDB, partido do ministro. Temer tomou a decisão após apelo do senador Aécio Neves (MG), presidente licenciado do PSDB.

O senador disse ao presidente que uma eventual saída de Imbassahy agora poderia influenciar o resultado da convenção e a posição dos tucanos na reforma da Previdência.

Temer comunicou a decisão de manter Imbassahy por enquanto diretamente Marun durante reunião no Palácio do Planalto minutos antes da posse de Baldy.

Além do peemedebista, participaram da reunião o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP).

 

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/pp-ameaca-boicotar-jantar-de-temer-nesta-quarta-feira/